Artigo Servico Social

REGIMENTO INTERNO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo lº - O hospital Municipal de Confresa é um hospital referência ao sistema regional de saúde dos municípios que compõem o CISAX (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia/Xingu) e tem por finalidade desenvolver atividades de assistência médica ensino e atuação integrada da equipe de saúde. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Artigo 2º - O Hospital Municipal de Confresa tem por objetivo: I – Prestar…

3a T. Terceira Turma Art. Artigo BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CC Código Civil CF Constituição Federal CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social Dieese Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sociais DRT Delegacia Regional do Trabalho FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FIESP Federação das Indústrias do

3a T. Terceira Turma Art. Artigo BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CC Código Civil CF Constituição Federal CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social Dieese Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sociais DRT Delegacia Regional do Trabalho FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FIESP Federação das Indústrias do

MAPA I RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [Alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º] CAPÍTULOS GRUPOS ARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS POR POR ARTIGOS POR GRUPOS CAPÍTULOS RECEITAS CORRENTES 01 01 01 02 02 01 06 07 99 02 IMPOSTOS DIRECTOS Sobre o Rendimento Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) Outros Imposto sobre as sucessões e doações…

TRABALHO A Previdência Social é regida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência…

Meios de prova no processo previdenciário Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Meios de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de…

Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI – Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de…

DIREITO PREVIDENCIARIO A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os direitos sociais elencados no artigo 6⁰ da Constituição Federal, bem como apresentar os princípios seguidos através da Seguridade Social. A Constituição Federal em seu artigo 6⁰, enumera os direitos sociais que são: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…

Material Esquematizado Gratuito Legislação Aplicada ao SUS Artigos 194 a 200 da CF/88 Profa. Cardoso Profa. Cardoso - Página |1 APRESENTAÇÃO Prezado aluno, este material contempla de forma ESQUEMATIZADA os artigos 194 a 200 da Constituição Federal/88. Após cada esquematização, faremos um pequeno COMENTÁRIO, para que você possa ENTENDER e, por conseguinte MEMORIZAR os diversos dispositivos legais. Após os comentários você ainda poderá verificar como os assuntos…

do julgado. 1. O artigo 22,IV da Lei 8212/91, ao estabelecer contribuição social de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços" viola, diretamente, o artigo 195, I, a da Constituição Federal brasileira. Isso se deve ao fato de que, ao estabelecer essa base de cálculo, esse dispositivo amplia, demasiadamente, a grandeza econômica sobre a qual aplica-se a respectiva alíquota, haja vista que, além do valor correspondente aos serviços do…