Artigo Serviço Publico

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A questão inicial que se coloca é a seguinte: É possível falar em função social da propriedade pública? A dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO →SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO…

Cristina Bento Ramos Ética no Serviço Público Sumário: 1 Introdução 1.1 Serviço Público-Conceito 2 Ética 3 Serviço Público sob o enfoque ético 4 Princípios constitucionais que regem os Serviços Públicos 5 Considerações Finais 1-Introdução 1.1 Serviço Público - Conceito O Brasil é uma República Federativa composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Cada componente estatal constitui uma pessoa jurídica de direito público interno, legitimada…

bibliografias complementares, quais são as modalidades de bens públicos? No Brasil, os bens públicos são todos aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público, conhecidos com União, Estados e Municípios que têm como natureza a prestação de serviços à sociedade, preconizado no o artigo 98 do Código Civil Brasileiro, “são bens públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são…

hoje, a existência do próprio Estado. O Estado existe hoje para a garantia e a concretização dos chamados “Direitos Fundamentais”, fruto de um processo de evolução histórica da sociedade, assegurados na Constituição Federal, exemplificados no artigo 6º da Carta, na qual estão explícitos os denominados Direito Sociais, tais como: trabalho, saúde, educação, segurança etc. O Direito tributário esta inserido na Constituição Federal, que, além de enumerar quais são os tributos,…

na doutrina e na jurisprudência brasileiras acerca da retribuição pela prestação dos serviços de água e esgoto. A grande celeuma consiste na definição do caráter da cobrança, ora tratada como taxa, ora como tarifa. Inicialmente, há de se expor o conceito de taxa como sendo uma espécie de tributo estando relacionada ao exercício do poder de polícia, bem como a efetiva ou potencial utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (suscetíveis de utilização, separadamente, por…

legal ***** já qualificados na inicial dos autos da Ação Civil Pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, com fulcro no artigo 17, §7º da Lei 8429/92, apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. 1. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 (Artigo 17, §7º), é de 15 dias o prazo para apresentação da Defesa Preliminar em Ação…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO São Paulo 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Monografia apresentada a Banca Examinadora da Instituição Toledo de Ensino (Curso FMB) para obtenção do…

I Seminário: III - Taxas e Preços Públicos Questão 1 1. Sobre as taxas, responder: a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias? A taxa é classificada como tributo vinculado original. É vinculado à uma contraprestação estatal, específica e divisível. Outros tributos são vinculados a ações estatais específicas, porém não divisíveis. O contribuinte ressarcirá o Erário pelo exercício do poder de polícia ou serviço público prestado. Sua cobrança…