Artigo Responsabilidade Alimentar Avoenga

origem conforme as relações familiares existentes. No que tange à obrigação alimentar, esta no código Civil de 1916 se limitava ao vínculo de parentesco ou à dissolução da sociedade conjugal. Mas o Código Civil de 2002 passou a abranger outras situações, como é o caso da união estável. A responsabilidade pela provisão dos filhos menores, em regra, é dos pais. Mas se estes não possuírem recursos para isso, a responsabilidade se estende aos parentes ascendentes, visando preservar o…

art.1.694 e 1.695 CC). Pressupostos da Obrigação Alimentar Existência de vinculo/parentesco; Necessidade => hipossuficiencia (menor incapaz, doente, idoso); Possibilidade de alimentante; Obs: Proporcionalidade. Avoenga, caráter subsidiário e conjunto => todas as linhas; Persistente até quando? 18,24,30? = exoneração => o pai pede exoneração quando o filho casa. Se incapaz => Cessação => é para vida toda. Em dinheiro ou artigo 1701 => pode ser em…

domiciliadas na Quadra ....., Lote ....., Bloco ....., Apto ....., CEP: ......., ...../...., telefone para contato (....) ....., vêm, à presença de Vossa Excelência, sob o patrocínio da ......, tempestivamente, com fulcro nos artigos 1694 e 1696, ambos do Código Civil e artigo 2o da Lei n. 5.478/68, pleitear AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de ...., canadense, aposentado pela Marinha Americana, residente e domiciliado na ...., Bloco ......, Apto. ......., CEP: ...…

família que viabiliza a cessação do vínculo conjugal tanto por acordo recíproco entre os cônjuges quanto da forma litigiosa. O primeiro se dá quando os cônjuges estão de mútuo consentimento, desde que estejam casados há mais de um ano, sob a égide do artigo 1.574 do código civil de 2002. Na forma litigiosa um dos cônjuges atribui culpa ao outro pela dissolução, podendo ser requerida a qualquer tempo. Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se …

Centro Universitário Campos de Andrade (UniAndrade) Bruno Jackson de Melo Angelo SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Curitiba 2012 bruno jackson de melo angelo SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário Campos de Andrade, como…

ao locador, havendo ou não inadimplência do locatário. Credor originário que declara haver recebido os valores da imobiliária e transmite a ela seus direitos. Sub-rogação, na modalidade convencional (artigo 347, inciso I, do Código de Processo Civil). Desnecessidade da notificação a que alude o artigo 290 do Código Civil, para que o sub-rogado tenha direito de ação perante o devedor. A notificação do devedor acerca da sub- rogação se presta apenas a delimitar o conhecimento do devedor a…

jurisprudencial antes do surgimento desse dispositivo legal, buscando-se analisar como os operadores de Direito avançaram no reconhecimento desse direito. Palavras-chave: Poder Familiar. Guarda. Convivência Familiar. Direito de Visita. Avós. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado,…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando suas…

somente ao Estado prestar socorro àqueles desafortunados, provendo-lhes as necessidades vitais. Tal encargo, fundamentado no Princípio da Solidariedade Familiar e no dever de Legal de Assistência, é denominado de obrigação alimentar, e está prevista na Lei Substantiva Civil nos artigos 1689 – 1693. Há muito a sociedade reconhece o instituto dos alimentos, contudo, ainda causa estranheza quando o referido instituto incide sobre o parente de grau mais remoto, no caso de o mais próximo…

de trabalhadores autônomos sabedores da dificuldade da comprovação de seus rendimentos. Conclui-se que, nestes casos, então, entra o bom senso do julgador de optar pela aplicação da teoria da aparência para dar sustentação à fixação da verba alimentar de molde a não prejudicar aqueles que dela tanto necessitam e que são também aqueles que encontram maior dificuldade em produzir prova concreta dos rendimentos do devedor dos alimentos. PALAVRAS CHAVE: Aplicação da Teoria da…