Artigo Responsabilidade Alimentar Avoenga

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Da responsabilidade civil por abandono afetivo, à luz do ordenamento jurídico pátrio Thomas de Carvalho Silva Publicado em 12/2013. Elaborado em 04/2011. Página 1 de 3» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: ABANDONO AFETIVO PARENTAL FILIAÇÃO DIREITO DE FAMÍLIA RESPONSABILIDADE CIVIL A questão traz consigo o choque de dois conflitos: de um lado, a liberdade do pai, que consiste na liberdade afetiva, de outro, a solidariedade familiar e a…

social. Daí, pode-se afirmar que englobam tudo aquilo necessário à sua composição, sejam vestimentas, habitação, alimentação, remédio, educação e lazer. Via de conseqüência, os alimentos deslindam em uma forma de obrigação, qual seja, a obrigação alimentar, a qual ainda será estudada no presente trabalho. 1.2 Características A imposição dos alimentos advém da preservação do direito à vida, garantido constitucionalmente (Art. 5o, CF). Desta forma, suas características envolvem…

nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico. Porém, o vínculo jurídico é mantido para todos os fins, inclusive alimentares e sucessórios. 1.3. Regras da contagem de parentesco: Parentesco consanguíneo: Linha reta: é aquela que existe entre ascendentes e descendentes (art. 1591, CC). Eu e meu pai = primeiro grau na linha reta ascendente; eu e meu avô =…

refere isoladamente, mas sim em uma gama de condutas, que haja um critério de responsabilidade assumido entre as pessoas. Se há tem vida financeira completamente independente do companheiro pode não ser reconhecida como união estável, pode ser reconhecida como uma relação afetiva, namoro firme, relação estável, mas não traz na conduta o elemento intencional de constituição de família, pois não há um projeto de responsabilidades entre as pessoas. § 1o A união estável não se…

DIREITO DE FAMÍLIA Prof.a. Glauciene Flávio Tartuce - Carlos Roberto Gonçalves Código Civil – Livro IV Artigos 1511 a 1783 Conceito: ramo do direito civil que trata de alguns institutos específicos (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos…

determinada conduta. Ou seja, trata-se de um constrangimento legal no intuito de buscar o cumprimento de uma obrigação. O artigo 5º, LXII da Lei Maior dispõe que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Repita-se: inadimplemento voluntário e inescusável. O artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro aponta a possibilidade da prisão determinando que o devedor…

I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. CPC, art. 853: Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal,…

quanto aos direitos do nascituro e da gestante. Afiança os princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação. Por fim, estabelece conceitos e sugere ações concernentes a prática do direito alimentar, as partes processuais, modo como serão estabelecidos os alimentos gravídicos, as provas que devem ser indicadas, entre outras providências que contemporizam da legislação antiga. Palavras-chave: Alimentos. Direitos. Gestante.…

mundo contemporâneo Prof. Orientador Carolina Pereira Lins Mesquita Banca Examinadora Carolina Pereira Lins Mesquita Juliana Augusta Medeiros de Barros Cláudio Jannotti da Rocha Dia e Horário 02/12/2013 – 20:00 Aluno Paulo Cezar Monteiro Título Responsabilidade civil do empregador no acidente do trabalho Prof. Orientador Carolina Pereira Lins Mesquita Banca Examinadora Carolina Pereira Lins Mesquita Juliana Augusta Medeiros de Barros Cláudio Jannotti da Rocha Dia e Horário 02/12/2013 –…

Espontâneo de Paternidade e Alimentos Reconhecimento Espontâneo de Relação Avoenga 13 16 18 20 22 23 25 26 28 30 31 32 34 35 36 37 38 40 Pauta de Sessões de Conciliação – Estatística 41 -2 - CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO NOTAS EXPLICATIVAS Introdução O Conselho Municipal de Conciliação (CMC) foi criado na Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (artigos 34, VIII, 116 e seguintes) e tem as suas atividades reguladas…