Artigo Responsabilidade Alimentar Avoenga

do poder familiar e da relação avoenga, tendo como base os princípios da solidariedade familiar e do dever de assistência mútua que deve reinar entre os parentes. É imposto, então, aos parentes, ou às pessoas ligadas por um vínculo civil, a obrigação de proporcionar-lhe as mínimas condições necessárias para a sobrevivência, não sendo caracterizado como favor ou ato de generosidade, mas sim como uma obrigação judicial descrita em lei. O dever de alimentar possui natureza…

apresentar a obrigação de se prestar os alimentos avoengos, diante da enorme relevância do tema, com o escopo de demonstrar que nos últimos anos, vem adquirindo força e sustentáculo jurídico. A meta aqui proposta é apresentar o instituto da obrigação avoenga em sua definição e aspectos, fazendo-se breve reflexão de seus efeitos. Sabendo-se que a Constituição Federal de 1988 deu lugar de destaque ao que chama de direitos e garantias fundamentais, tanto que o Brasil ratificou a maioria…

CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS. INOCORRÊNCIA. O ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR ASCENDENTES, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS EM ARCÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À RESPONSABILIDADE DOS PAIS. DESSA FORMA, SOMENTE EM CASO DE…

jurisprudencial, v.g.: “A responsabilidade dos avós não é apenas sucessiva em relação à responsabilidade dos progenitores, mas também é complementar para o caso em que os pais não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão, ostentando os avós, de seu turno, possibilidades FINANCEIRAS para tanto”, afirmou o então ministro Barros Monteiro, no julgamento do Recurso Especial STJ 70.740. “Se o pai deixa durante anos de cumprir adequadamente a sua obrigação alimentar, sem…

Dessa forma, patente a incapacidade financeira da guardiã do menor em arcar unilateralmente com a obrigação alimentar, faz-se necessário o acionamento do avô para que possa, no limite de suas possibilidades, complementar a obrigação. O CÓDIGO CIVIL em seu art. 1.698, o Codex prescreve a possibilidade de, na ação de alimentos, chamar os avós, como forma de complementar a obrigação alimentar do neto, não inteiramente suportada pelo pai, v.g. Vejamos a literalidade do dispositivo,…

problemática que cresce em virtude de tais omissões. Paralela a isso, absorve-se o real panorama de sobrevivência, direito este garantido constitucionalmente em muitos de seus artigos. Diante do exposto, vem o presente trabalho, expor a obrigação dos avôs de prestarem alimentos, já que esse direito se encontra embasado no artigo 1.694 do Código Civil, sendo ela sucessiva, pois o neto só exigirá dos seus avôs alimentos se os seus pais não tiverem condições comprovadas de prover o seu…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Aracy Menezes da Costa A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS: LEITURA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS - DA LIBERALIDADE AFETIVA À OBRIGAÇÃO LEGAL Trabalho de conclusão de doutorado na área de concentração Fundamentos da Experiência Jurídica, linha de pesquisa Fundamentos Dogmáticos da Experiência Jurídica, sob a orientação da Dra. Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre 2009…

(perguntar no Bar do Zequinha onde fica a Empresa Fortaleza), pelos motivos expostos a seguir. I – PRELIMINARMENTE 1 – PRELIMINARMENTE, requer os requerentes o benefício da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86 e artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. 2 – Requer, pois, o…

Artigo - A Guarda dos Filhos na Separação - Por Adalgisa Wiedemann Chaves Por Adalgisa Wiedemann Chaves: sócia do IBDFAM e promotora de justiça do Rio Grande do Sul As mais tormentosas discussões em ações de separação envolvem: a guarda dos filhos, os alimentos e a partilha de bens. É de se lembrar que, hoje, a jurisprudência afastou quase que integralmente a relevância (e até mesmo a possibilidade) da discussão da culpa pelo final do relacionamento, de forma que isto não mais…

residentes e domiciliados xxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores infra-assinados, com mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS Em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiros, casados, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir…