Artigo Responsabilidade Alimentar Avoenga

pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia. d) O crédito decorrente da obrigação alimentar não pode ser objeto de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação. e) Para a fixação dos alimentos, o julgador deve privilegiar a necessidade em detrimento da possibilidade. QUESTÃO 7 – A respeito da obrigação alimentar dos avós, assinale a opção correta. a) O inadimplemento da obrigação alimentar do genitor, ainda que não demonstrada sua impossibilidade de prestá-la,…

falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Vale lembrar, ainda que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam

como não tolera compensação, com dívidas de que natureza for. Também é impenhorável o crédito alimentício e terá preferência de pagamento no caso de concurso de credores. Irrenunciabilidade - sob a égide do CC de 1916, buscando interpretar o artigo 404, firmou-se no STF o entendimento de que os alimentos, em quaisquer circunstâncias, eram irrenunciáveis – Súmula 379 “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados…

preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso.condigna para os advogados dos expropriados. ALIMENTOS – PAI – AVÓS – RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR – É devido o arbitramento de alimentos provisionais contra os avós do alimentando, a título de complementação expressamente requerida, quando o pai alega que não reúne condições suficientes para suportar o encargo. A responsabilidade dos avós não é apenas sucessiva, mas, também, complementar. Dá-se provimento ao recurso. (TJMG – AC…

correlacionando-a com os princípios que regem o Direito de Família na atualidade, dentre eles, o Princípio da Afetividade, essencial ao cumprimento da função social, dentro do instituto da família. Na pesquisa bibliográfica foram utilizados livros, revistas e artigos disponíveis na Internet. Já na pesquisa documental, utilizou-se a legislação pátria, jurisprudências e acórdãos. Conclui-se que a Lei nº 12.398/11 trouxe ao ordenamento jurídico mais uma forma de concretização do direito que…

lavoura de morango. Dessa forma, patente a incapacidade financeira da genitora dos menores em arcar com sua quota-parte na obrigação alimentar, faz-se necessário o acionamento da avó paterna dos autores, GERALDA MARIA DA SILVA LIMA, mãe de Rodrigo Mariano de Lima, pai dos menores que se encontra preso por determinação judicial, para que complemente a obrigação alimentar. 02 - DO DIREITO: Quanto ao dever de prestar alimentos pro parte dos avós, tratou o legislador constitucional,…

PEDIDO DE ALIMENTOS AOS AVÓS Karin Cristine Magnan Miyahira SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------- 9 -------------------------1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ------------------------------------------------------------------ 10 1 Evolução histórica ---------------------------------------------------------------------------- 10 1.1 No direito canônico --------------------------------------------------------------------------- 11 1.2 No direito

Civil 2.002 2.2 Conceito 2.3 Natureza Juridica 2.4 Espécies 2.5 Quanto a Natureza 2.6 Quanto a causa jurídica 3 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DIREITO A ALIMENTOS 3.1 Fundamentos 3.2 Atributos da Obrigação Alimentar 3.3 Transmissibilidade 3.4 Divisibilidade da Obrigação 3.5 Condicionalidade da Obrigação 3.6 Mutabilidade da Obrigação 4 CARACTERISTICAS DO DIREITO ALIMENTAR 4.1 Personalíssimo 4.2 Incessível 4.3 Impenhorável 4.4 Incompensável 4.5 Imprescritível 4.6 Irrepetível…

RELATÓRIO – AÇÃO DE ALIMENTOS A) CABIMENTO: previsto no artigo 1.694 do Código Civil, descreve que, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. De acordo com Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson Rodrigues Júnior1, em seu livro Direito Civil- Família entende-se que os parentes em linha reta não são limitados quanto ao grau

sábado, dia 25 março de 2006 imprimir enviar Notícias home voltar Responsabilidade familiar Avós devem sustentar netos se pais não tiverem dinheiro Quando os pais não têm condições de sustentar os filhos por falta de recursos econômicos, falecimento ou qualquer outra razão, a obrigação alimentar é excepcionalmente dos avós. O entendimento unânime é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão de primeiro grau proferida na Comarca de Rio Grande.