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DA BOA-FÉ COMO CLÁUSULA GERAL NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS. 1. INTRODUÇÃO Durante todo o Código Civil de 2002 se encontra a indicação para aplicação do princípio da boa-fé, seja para interpretação do negócio jurídico, ou para ressalvar direitos de terceiros, por exemplo. É um princípio norteador, com relação à interpretação dos contratos não é diferente. Entretanto, no código antigo, de 1916, não havia referência expressa ao princípio da boa-fé. Há quem diga que o ponto principal na

pagamento na modalidade “debito em conta” nem realização de compras parceladas. Atualmente, o saque em moeda é uma possibilidade restrita aos casos indicados na legislação. 1.1.2 Quais despesas podem ser pagas com o CPGF? Assim estabelece o artigo 2º do Decreto nº. 5.355, de 25 de janeiro de 2005: “Art. 2o Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e…

de Diretrizes e Bases (LDB) sobre a questão. O artigo 3º trata dos princípios do ensino brasileiro. Entre eles está a possibilidade de haver o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, como afirma o inciso III. Assim, a lei não obriga ninguém a ser construtivista, montessoriano ou adepto do método fônico ou do global (quando se fala em alfabetização). Da mesma forma, ninguém pode ser criticado por ser tradicional, libertário etc. No artigo 12, a LDB lista as atribuições das…

Direito Penal e Processo Penal O ELEMENTO SUBJETIVO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE A SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JURI AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL DEVER DE AGIR E A INÉRCIA POLICIAL ANTE OS BOLETINS UNIFICADOS DE OCORRÊNCIA Direito do Trabalho O PAPEL DESENVOLVIDO PELO OGMO E SUAS RESPONSABILIDADES SOBRE OS TRABALHADORES AVULSOS …

[Ano] Direito da Concorrência Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br Unidade: Direito da oConcorrência Unidade: Colocar nome da unidade aqui Unidade - Direito da Concorrência MATERIAL TEÓRICO Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Textual: a Prof . Dr. Patricia Silvestre Leite Di Iorio Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br 2 Unidade: Direito da oConcorrência Unidade:…

da celeridade uma rotina, tirando burocracias e atos protelatórios desnecessários, para que a prestação jurisdicional devida pelo Estado à parte seja efetivamente prestada. No estado atual em que se encontra nosso judiciário, por diversas vezes o direito se perde, trazendo angústia e frustração para todos os envolvidos, o que não se pode mais admitir. Sendo assim, o presente trabalho fará uma análise sobre a função social do judiciário, sobre o princípio da razoável duração do…

atuam no mundo jurídico, os indivíduos dentro do Estado democrático de direito deixam de exercer a auto- tutela e repassam essa função ao próprio Estado. Em decorrência desse fato foi necessário encontrar maneiras de exercer o poder jurisdicional resolvendo os litígios. Dentro do meio jurídico é notória e perceptível a necessidade do conhecimento profundo do processo, uma vez que esse constitui a materialização do direito pretendido. Portanto devemos nos ocupar em analisá-lo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE __________ / UF. AUSTIN, brasileiro, solteiro, estudante, portador do documento de identidade RG ____________, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o número ___________, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, n°. 50, Campinas, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (Procuração anexa – Doc. 1), respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Curso de Direito DISCIPLINA: Prática Simulada II ACADÊMICO: Paulo Henrique dos Passos Sampaio MATRÍCULA: 200602251543 7.º período “A” AGENOR DA SILVA, brasileiro, viúvo, bibliotecário aposentado, portador da cédula de identidade sob o RG de n.º X.XXX.XXX-XXX/XX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e…

RESENHA CRÍTICA NOBRE, Marcos. Apontamentos sobre a pesquisa em direito no Brasil. MORAES, Rodrigo. O plágio na pesquisa acadêmica: a proliferação da desonestidade intelectual. No artigo “Apontamentos sobre a pesquisa em direito no Brasil”, o Autor, Marcos Nobre, ressalta o atraso da pesquisa brasileira em direito, o que, para ele, se deu em virtude de dois fatores fundamentais: “o isolamento em relação a outras disciplinas das ciências humanas e uma peculiar confusão entre prática…