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Direito da Concorrência

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Unidade - Direito da Concorrência
MATERIAL TEÓRICO

Responsável pelo Conteúdo:
Prof. Ms Reinaldo Zychan de Moraes
Revisão Textual: a Prof . Dr. Patricia Silvestre Leite Di Iorio

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1. Introdução
O Direito da Concorrência é o ramo do Direito
Econômico voltado à prevenção e repressão de fatores econômicos que dificultem ou impeçam a formação de mercados perfeitamente competitivos.
Seu objetivo maior é propiciar condições para que haja a concorrência nos mercados, o que cria significativas vantagens para os consumidores.
Nossa Constituição Federal, como vimos anteriormente, estabelece como um dos princípios que regem a atividade econômica o da LIVRE
CONCORRÊNCIA (inciso IV do artigo 170 do texto constitucional), sendo que para que ela ocorra há necessidade de uma atividade estatal voltada para a prevenção e a repressão de desvios que podem inviabilizar, em termos práticos, que essa determinação constitucional se realize plenamente.
Para que esses desvios não ocorram estabelece nossa Lei Maior que:

Artigo 173 [...]
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Objetivando dotar o poder público de mecanismos para prevenir e reprimir o abuso do poder econômico foi criado o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência – regido atualmente pela Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011.

2. A Concorrência
Vamos então discutir um pouco mais sobre a importância da concorrência? Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br

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