apostila

da prova são todos aqueles fatos, acontecimentos, coisas e circunstâncias relevantes e úteis para formar a convicção do juiz sobre a forma como o delito ocorreu e se o acusado foi o seu autor. MEIOS DE PROVA São todos os recursos que, direta ou indiretamente, sejam úteis na apuração da verdade real = verdade dos fatos contidos no processo > provas testemunhal, documental e pericial. PROVAS NOMINADAS – São as provas elencadas no Código de Processo Penal > provas: testemunhal, documental e pericial. PROVAS INOMINADAS – São outros meios de prova que não estão previstos em lei > classificação doutrinária (somente) > não há exemplos. PROVAS ILÍCITAS No nosso sistema legal, há a proibição de uso das provas obtidas por meio ilegal. A vedação da utilização de provas ilícitas está prevista na Constituição Federal/88 e no Código de Processo Penal: CRFB/88 - Art. 5º, inciso LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Código de Processo Penal - Art. 157 - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Observação: Em princípio, são admitidos no processo todos os meios de prova, de qualquer natureza, entretanto, a busca pela verdade real (verdade dos fatos contidos no processo) não confere aos agentes policiais, às partes (acusação e defesa) ou ao juiz a faculdade de violar normas legais para obtenção da…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Penal III Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça uma pesquisa para que você possa se informar…

Alan Cristiano dos Santos Alane Ribeiro de Souza ALUNO POLICIAL ARMADO EM AMBIENTE ACADÊMICO: DIREITO OU INFRAÇÃO À NORMA? Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Minas Gerais como exigência para obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Professor Fábio Presoti Passos Belo Horizonte 2012 AGRADECIMENTO FRASE RESUMO A presente…

exigência para que aluno esteja pronto a atuar nas ruas e pronto a defender a população, sendo imprescindível para sua formatura e posterior promoção a Soldado de 1ª Classe . O estágio é necessário à formação profissional a fim de adequar essa formação às expectativas da Corporação e do público o qual estará em contato direto com os Soldados recém formados. Assim o estágio dá oportunidade de aliar a teoria à prática. O presente trabalho tem por objetivo relatar as atividades…

LEGISLAÇÃO 1974 LEI N. 6.149, DE 2 DE DEZEMBRO DISPÕE DE DA UNIÃO 1974 SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o execute, observado o disposto nesta Lei, no regulamento do serviço e nas instruções de operação de tráfego. Art. 2º Para os fins desta Lei,…

devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam presentes no local no momento da abordagem feito pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem. De outra banda, argumenta-se que o acusado em nenhum momento deixou de assumir a propriedade da referida arma como sua, razão pela qual, invoca-se a atenuante prevista em lei. Outrossim, como se infere na documentação acostada na presente defesa, o…

de fornecedores – SICAF, para verificar linha de fornecimento e de material, escolhendo aquelas firmas que estão de acordo com legislação vigente e com a escolha do material que vai ser pedido; 탘 Solicitar, no mínimo, três orçamentos de fornecedores diferentes para os pedidos de compras; 탘 Empenhar materiais e ou serviços de acordo com as solicitações feitas; 탘 Consultar o SICAF para verificar se as certidões das firmas que ofereceram o menor preço estão de acordo com as normas…

diferentes características, todas tiveram um aspecto comum: a introdução ou o fortalecimento da participação da comunidade nas questões de segurança. Isso significa que as pessoas de uma determinada área passaram não só a participar das discussões sobre segurança e ajudar a estabelecer prioridades e estratégias de ação como também a compartilhar com a polícia a responsabilidade pela segurança da sua região. Essas mudanças tiveram como objetivo melhorar as respostas dadas aos problemas de…

Informações sobre armas de fogo, munições, balística, técnicas de tiro, táticas policiais, sobrevivência policial, estudos de caso, comportamento criminoso e autodefesa. segunda-feira, 24 de janeiro de 2011 O que há de certo e errado na Portaria nº 4226? Às vésperas de 2011, o Ministério da Justiça anunciou 25 diretrizes sobre o uso da força policial para orientar e padronizar a atuação dos policiais aos princípios internacionais sobre o uso da força, reduzir os níveis de letalidade…

Antropologia e Políticas Públicas: Notas de Avaliação Sobre o Trabalho Policial Direito – 1º período Bárbara Soares Dálete Zaine Irani Fernandes Jéssica Moreira Luiza Dias Maria Luiza Sabrina Gonzaga O Programa Delegacia Legal O grupo usou como base um artigo elaborado por três profissionais ligados ao estudo das Ciências Sociais, onde denotam a relação do Programa Delegacia Legal com a efetividade do trabalho policial quanto à homicídios dolosos. O Programa Delegacia…