DEFESA PRELIMINAR

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BURITI BRAVO, ESTADO DO MARANHÃO.

Processo Crime nº. 944-55.2013.8.10.0078
Incidência Penal: art. 16 da Lei Federal nº. 10.826/2003
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Everaldo Alves Barbosa

Everaldo Alves Barbosa, brasileiro, maranhense, comerciante, solteiro convivente, natural de Colinas – MA, portador do RG nº. 170.747-8 SSP/MA e CPF nº. 282.217.078-99, residente e domiciliado à Rua Principal do DER, s/n, DER, na cidade de Colinas - MA, por intermédio de seu patrono in fine assinado, vem mui respeitosamente à Honrada presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

BREVE RELATO DOS FATOS

Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 16 da Lei Federal nº. 10.826/2003.

Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 20/12/2013 por volta das 10h30min, na entrada do Município de Buriti Bravo – MA, foi parado em uma blitz feita pela Policia Militar, sendo que ao revistar o veículo do denunciado, foi encontrado um revólver calibre 38, marca taurus, com 06 (seis) projeteis intactos. Nessa diapasão, constata-se que ao acusado foi imputada a prática de conduta que idealmente se ajustaria ao tipo penal acima relevado, eis que se trata de crime de mera conduta.

Em que pese à denúncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante, será devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam presentes no local no momento da abordagem feito pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento da