Artigo Pronto Sobre Atividade Policial Como Instrumento

INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)…

2º PROVÃO SIMULADO Sobre o Direito Penal. 1. ( ) Direito penal objetivo é o direito que tem o estado de atuar sobre os delinquentes na defesa da sociedade contra o crime. 2. ( ) Samuel atirou em Marcos três dias antes completar 18 (dezoito) anos, mas depois uma semana internado, e por causa da gravidade dos ferimentos, Marcos veio a óbito, logo, diante do ocorrido Samuel será indiciado por homicídio por já encontrar-se na situação de maioridade penal. 3. ( )…

atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º Os Municípios…

Módulo 2 – Aspectos Jurídicos relacionados à abordagem policial Neste módulo, você estudará a abordagem policial propriamente dita. A ação de abordar representa um típico ato administrativo, sendo de suma importância o estudo de seus requisitos. Além do mais, a abordagem é uma manifestação do dever-poder de polícia, ocasião em que o policial promoverá restrição de determinados direitos individuais em atenção ao interesse público de manutenção da ordem. Como você estudará, a citada…

vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu Art. 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o…

do artigo retro mencionado, na hipótese de inexistência de bafômetro ou outro mecanismo para medição da dosagem alcoólica, o agente de trânsito tem o poder discricionário de determinar, por mera avaliação visual, o estado de embriaguez do condutor, o que pode levar a erro gravíssimo tanto na configuração da infração, como na aplicação de multa administrativa, podendo haver condutas arbitrárias, dependendo do animus do agente, das circunstâncias e da pessoa do suposto autor da infração.…

como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo.” Desta forma, o delegado de polícia é a pessoa…

forma de tratar as pessoas resguardando os direitos humanos e sempre respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, mas o dialeto existe quando se trata da aplicação do uso de algemas. Iremos analisar as divergências doutrinárias existentes sobre o uso das algemas e o princípio da dignidade da pessoa humana caracterizando ou não o abuso de autoridade, com a sua simples aplicação, fora do que esta previsto na Súmula Vinculante nº11. Iremos demonstrar que o uso das algemas em…

A LEGALIDADE DO USO DAS ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL EVANDRO MONTEIRO Prof. Esp. Honório Nichelatti Júnior GRUPO UNIASSELVI Faculdade Metropolitana de Blumenau – FAMEBLU Curso de Direito (DIR 30) – Trabalho de Curso II 07/10/10 RESUMO Trata-se o presente trabalho em pesquisa científica a fim de analisar a questão sobre a legalidade no uso ou emprego de algemas na atividade operacional policial, assunto que tornou mais acirrado quando da edição da Súmula Vinculante nº 11,…

inclusão da recognição visuográfica como meio de prova no inquérito policial. Projeto de Lei nº 1800/2011 que está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania determina sua inclusão no Código de Processo Penal, para que seja realizada sempre que possível. A recognição visuográfica tem como vantagem principal o baixo investimento, já que utiliza a indução, percepção e, principalmente, boa vontade da autoridade policial, e materiais comuns no dia a dia das…