LEI Nº 6.149

LEGISLAÇÃO

1974

LEI N. 6.149,
DE 2 DE DEZEMBRO
DISPÕE

DE

DA

UNIÃO

1974

SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o execute, observado o disposto nesta Lei, no regulamento do serviço e nas instruções de operação de tráfego.
Art. 2º Para os fins desta Lei, incluem-se na segurança do transporte metroviário a preservação do patrimônio vinculado a ele, as medidas de natureza técnica, administrativa, policial e educativa que visem à regularidade do tráfego, à incolumidade e comodidade dos usuários, à prevenção de acidentes, à higiene e à manutenção da ordem em suas instalações.
Art. 3º Para a segurança do transporte metroviário, a pessoa jurídica que o execute deve manter corpo próprio e especializado de agente de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte.
Art. 4º O corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais, nas áreas do serviço de transporte metroviário.
§ 1º Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomar imediatamente as providências necessárias à manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego e da ordem nas dependências do metrô.
§ 2º Em casos de acidente, crime ou contravenção penal o corpo de segurança do metrô adotará as providências previstas na Lei n. 5.970, de 11 de dezembro de 1973, independentemente da presença de autoridade ou agente policial, devendo ainda:
I – remover os feridos para pronto-socorro ou hospital;
II – prender em flagrante os autores dos crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato, entregando-os à autoridade policial competente; e
III – isolar o local para