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CDC O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. O que ele, código, visa? A defesa do consumidor. Porque? Por que os

FUNÇÕES VAGAS A primeira questão que se põe em análise é saber se é coerente com nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se extinguir cargos e funções públicas por meio de decreto presidencial. A Constituição da República de 1988 reconhece, no artigo 84°,VI, “b”, que existe a possiblidade de tal ato por meio de decreto presidencial, sendo este ato uma das atribuições especificas do Presidente da Republica. Feitas essas conclusões preliminares, fica claro a possibilidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DO FORO ................... ..................................................……… (nome completo), ……....................... (nacionalidade), .................. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ..................., inscrito no CPF/MF sob nº ............, residente e domiciliado à ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado…

Entre | Cadastre-se Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Resumo Do Livro A Oração De Um Intercessor Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Pesquisar Pesquisa Avançada Resumo - Oração de um intercessor  Trabalho de Resumo Título: “A Oração de um Intercessor” Aluna: Maria Isabel de Abreu O tema do livro “A oração de um intercessor” expõe de forma clara e objetiva, o poder de nossas…

....................................................................................... ?? ANEXO I – Declaração de Autoria do Grupo ........................................................ ?? 1 INTRODUÇÃO (deletar o que está em vermelho depois de pronto): Descrever na introdução os planos colocados em prática para a redução do consumo de energia elétrica (kWh) em geral, ou seja, o que todos decidiram colocar em prática na residência ou empresa escolhida para reduzir esse consumo, no mês…

Convenção dos Direitos da Criança A Convenção dos Direitos da Criança é o mais ratificado de todos os tratados sobre direitos humanos. O seu esboço foi iniciado em 1979, no Ano Internacional da Criança, por um grupo estabelecido pela Comissão dos Direitos Humanos. O tratado resultante desta Convenção foi aceite por unanimidade e adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989, estando tudo pronto para a sua assinatura a 26 de janeiro de 1990. Nesse dia, 61…

Práticas Abusivas O CDC em seu artigo 39, I, veda terminantemente a venda casada de produtos ou serviços, Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não.

que o condenou à pena de 04 anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 235 do Código Penal, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar REVISÃO CRIMINAL, com arrimo no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS PEDRO SILVA foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de bigamia, incurso no artigo 235 do Código de Penal, pois, conforme explicitado nos autos, no ano de…

impenhorável o salário conforme determina o artigo do CPC, abaixo: Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo Afronta, ademais,…

ECONOMIA APLICADA AO DIREITO Lais Vieira Cardoso “Economia e Direito Tributário – uma união indissolúvel” *Lais Vieira Cardoso Especialista em Direito Tributário pela PUC-Campinas Mestranda em Direito pela UNESP de Franca na área de concentração de Direito Tributário Advogada - OAB-SP n.º 164.558, em Ribeirão Preto sendo atualmente bolsista pela FAPESP com dedicação exclusiva Email: laisv@adv.oabsp.org.br ____________________________________________________________ _______ I -…