Artigo Pronto Direito

O Direito de Propriedade, antes absoluto e ilimitado, após o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, passou a tutelar interesses de ordem pública, caracterizando-se pela apropriação dos direitos sociais e, posteriormente, pela necessidade de se garantir um meio ambiente saudável para as atuais e futuras gerações. Trata-se da renovação deste instituto que, ao longo dos séculos e atravessando gerações de direito, a estas necessitou adequar-se,…

A Ordem dos Advogados do Brasil teve um papel fundamental para o estabelecimento do Estado Democrático de Direito e para o fim do regime ditatorial existente em nosso país. Ainda que sujeitos a perseguição, as vozes dos advogados não se emudeceram e foram de fundamental importância para salvaguardar os direitos de muitas pessoas perseguidas e destituídas arbitrariamente de seus direitos fundamentais. A Democracia só existe quando há uma advocacia forte e independente. O advogado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIUNA/SP Processo nº 456/ 2.012 Ação de Cobrança ADRIANA SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 33333333, inscrita no C.P.F. sob o nº 444444444 e, SILVIA SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 55555555, inscrita no C.P.F. sob o nº 6666666, ambas residentes e domiciliadas na Rua Washington Luiz, nº 1.224, neste município de Jaguariúna, Estado de

Direitos humanos A sociedade brasileira é formada por diferentes grupos, culturas e como também por imigrantes de diferentes países. Os seres humanos são muito diferentes, variam na cor de pele, no cabelo, no sexo, nas crenças religiosas, nos valores morais, no vestuário , na moradia e no poder social e econômico. Essas características diversas muitas vezes são marcadas por pelo preconceito e pela discriminação. Uma das bases fundamentais dos direitos humanos é que todos os devem…

que estudou em bons colégios, é fluente em outras línguas, viajou para o exterior e teve acesso à cultura e à tecnologia. Uma geração que teve muito mais do que seus pais. Ao mesmo tempo, cresceu com a ilusão de que a vida é fácil. Ou que já nascem prontos – bastaria apenas que o mundo reconhecesse a sua genialidade. Tenho me deparado com jovens que esperam ter no mercado de trabalho uma continuação de suas casas – onde o chefe seria um pai ou uma mãe complacente, que tudo concede.…

29 0 20 de outubro de 2013, 11:44h Quando as pesquisas são feitas dentro dos princípios legais, equiparar liberdade de expressão e direito à privacidade é uma dicotomia. Essa é a opinião de Gustavo Binenbojm, advogado da Associação Nacional dos Editores de Livros. A Anel é a entidade responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, utilizados para proibir a divulgação de biografias não autorizadas. Caberá ao advogado provar sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – SÃO PAULO/SP _______, brasileira, viúva, doméstica, portadora da cédula de identidade RG ________, expedida pela _____, inscrita no CPF/MF sob o n. ______, residente e domiciliada na Rua __,n___ bairro ______, São Paulo – SP, por sua advogada que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DE VIDEIRA - SC AUTOMECANICA LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob n.º XXX, com sede na Rodovia XXXX, na cidade de XXX/XX, por seu advogado devidamente constituído, que recebe intimações em seu escritório na XXXX, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro nos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo

autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em 20/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais movimentou o processo. Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo Allan Cezar Ribeiro Michelle Junia da Silva Thayze Mara Ribeiro Belo Horizonte 2012 Anteprojeto do Código brasileiro de processo coletivo Tal projeto foi realizado com objetivo de representa uma efetiva contribuição do acesso a justiça, para uma melhor prestação jurisdicional, para dar efetividade e clareza no processo, para reger as matérias…