Artigo Pronto Direito

Histórico Os abusos praticados nas cobranças de dívidas de relação de consumo e a responsabilidade por tais práticas Desde a época da colonização de nosso país, existem relatos a respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os…

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Pará de Minas/MG. FULANO DE TAL, brasileiro, desempregado, casado, filho de ............................, inscrito no CPF sob o nº. ......................, portador da CI nº. ............................., CTPS nº. ............., série ....................., residente na Rua ................................, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada in fine assinado, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face

du travail. Il s'agit surtout d'une question d'intérêt collectif, pour qu'enfin soit réellement respecté et édifié l'Etat Constitutionnel Démocratique aujourd'hui vécu par la société brésilienne. Mestranda em Direito Constitucional pela ITE-Bauru. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela ITE-Bauru. Advogada. ∗ 3137 MOT-CLÉS INCLUSION; ÂGE; TRAVAIL; CAPACITÉ INTELLECTUELLE 1. INTRODUÇÃO A tradicional relação de emprego está passando por…

DIREITOS RECONHECIDOS: UMA QUESTÂO DE INFORMAÇÃO UM ESTUDO NO SETOR DE ALOJAMENTO CONJUNTO DO HOSPITAL REGIONAL DOUTOR NELSON INÁCIO DOS SANTOS Ana Karina Moura de Melo Vieira - 177137 Érica Juliana de Andrade – 161943 Ligiane Martins Rocha – 156650 RESUMO Este artigo científico mostra uma pesquisa realizada no Hospital Regional Doutor Nelson Inácio dos Santos, através de diagnósticos sociais e aplicações de questionários para identificar o grau de informação…

e das muitas exigências feitas pela FIFA, foi elaborado o projeto de lei de número 728/2011 que tem como objetivo incrementar a segurança durante a realização do referido evento. Mediante pesquisas realizadas em diversas fontes, tais como livros, artigos científicos, sites de busca e boletins jurídicos buscamos compreender os motivos pelo qual não houve receptividade da sociedade quanto ao PL – Projeto de Lei. Depois de analisarmos e compararmos diversas opiniões a cerca do assunto…

na aferição de concentração de álcool de 0,5 miligrama por litro de ar expelido. Diante do resultado positivo, os policiais conduziram Jonas ao Distrito Policial, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante, pela prática do crime tipificado no artigo 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi arbitrada a fiança pela autoridade policial, contudo Jonas recusou-se a recolher o valor estipulado. Ademais, a autoridade policial…

Senna, nº 735, Bairro Ipueiras, nesta Cidade de Picos – PI, onde recebe intimações, vem perante essa Egrégia Corte de Justiça impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com PEDIDO DE LIMINAR onde figura como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Picos, Dr. Franco Carneiro Albuquerque, e como paciente, o Sr. PAULO SANTOS SILVA, brasileiro, piauiense de Picos, solteiro, servente de pedreiro, ensino fundamental incompleto, nascido aos 17.10.1990, filho de Maria de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior

Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato da MM. JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARINHANHA - BA, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: I – DOS FATOS Em data de 11 de novembro de 2013, foi decretada a Prisão Preventiva do Paciente baseando-se em um fato ocorrido no dia 03 de…

DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO Nº 117/2010 Tipo: PRESENCIAL Processo nº: 117/2010 Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TELEELETROCARDIOGRAFIA DIGITAL COM LAUDOS POR INTERNET E POR TELEFONE, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, ESFS EPOLICLINICA, CONFORME SIGTAPPROCEDIMENTO 02.11.02.003-6 - ELETROCARDIOGRAMA, DURANTE O PERIODO DE 12 MESES, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VERBA 624.003-0. RECIBO A Empresa…