Artigo Justiça Social

INTRODUÇÃO A relação entre direito e justiça é uma das partes mais importantes do direito propriamente dito. O direito não pode ser válido sem a justiça e a justiça não pode existir sem os princípios do direito, portanto, conclui-se que a justiça e os direitos coexistem. Para que se possa entender melhor a relação entre as duas, deve-se saber, em primeiro plano, o conceito dessas duas palavras. O direito existe desde que o homem passou a viver em sociedade, pois com o convívio dos…

Consistindo o acesso à Previdência Social um direito assegurado ao trabalhador, o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário são duas áreas que se identificam e seus campos de atuação se sobrepõem, especialmente considerando que um trabalhador pode ingressar com ação judicial de pedido de benefício previdenciário acidentário contra o INSS, perante a Justiça Comum Estadual, quando tem negado o pedido administrativo e, ao mesmo tempo, pleitear na Justiça do Trabalho reparação civil…

de 1941, e na Lei 0.099, de 26 de setembro de 1995, para facilitar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 1.° Esta lei regula o uso facultativo e complementar de procedimentos de justiça restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 2.° Considera-se procedimento de justiça restaurativa o conjunto de práticas e atos conduzidos por facilitadores,…

PÚBLICA PERANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA Por Mércia Carvalho dos Santos Discente do 3º Período, Turma B, da Pós-graduação em Direito Público da Escola da Magistratura de Pernambuco, na disciplina Metodologia Jurídica, do 2º semestre de 2007, Professora Karla Delgado. 1 INTRODUÇÃO Há muito se discutia a legitimidade das Defensorias Públicas para propor a ação civil pública. A Lei 11.448/07, que alterou o artigo 5º da Lei 7.347/85, se propunha a encerrar…

A FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO 14 4.1 FUNCIONALISMO: GÊNESE E DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL 14 4.1.1 Assistencialismo X Função Social 14 4.2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA ADVOCACIA 15 4.2.1 Conceito 15 4.2.2 Características da Advocacia 16 4.3 O EXERCÍCIO DA ÉTICA NA ADVOCACIA 20 4.3.1 Ética 20 4.3.2 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil 20 4.3.2 Dos fins e da organização 21 4.4 FUNÇÃO…

A METODOLOGIA DO ESTUDO DO FLUXO DE JUSTIÇA CRIMINAL EM CASO DE HOMICIDIOS DOLOSOS RIFIOTIS, Theophilos; VENTURA, Andresa Burigo; CARDOSO, Gabriela Ribeiro. 2010. ‘’ Reflexões criticas sobre a metodologia do estudo do fluxo de justiça criminal em caso de homicídios dolosos ‘’. Revista de Antropologia. Pg 689 a 714. São Paulo, vol. 53 no 2. Theophilos Rifiotis é bacharel em Ciências sociais pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em antropologia social e cultural pela Université…

RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS Disciplina: SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA Curso: DIREITO Turno: NOTURNO 1/2015 Turma: D Professor (a): Tânia C. A. de SIQUEIRA Alunas: Fernanda Amaral R.A: 21500774 Wesliny Amorim R.A: 21502571 ATIVIDADE COMPLEMENTAR 02 WALTRICH, A.C.G.Q; OLIVEIRA, L. D. COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 1o AO 6o DA RESOLUÇÃO No 125 DO CNJ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. IN: SPENGLER, F

Excelência. 1. QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA: A Reclamada alega incompetência absoluta da justiça do trabalho para executar contribuições, no entanto suas alegações não condizem com a presente demanda posto que a Justiça do Trabalho, além de discutir as relações de trabalho, também é competente para dirimir assuntos que têm como origem a própria relação trabalhista ocorrida na relação que ora existia. A Justiça Federal detém a competência para as causas previdenciárias envolvendo o…

ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO 23/11/2007 COMISSÕES I II III IV e V VI VII ENUNCIADOS 1 a 17 18 a 23 24 a 35 36 a 54 55 a 62 63 a 79 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do…