Artigo Jurídico Sobre Ordenamento Jurídico

DA VONTADE __________ 5 3. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E A DEFINIÇÃO DA LEI MATERIAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: DA LEGISLAÇÃO E DA DOUTRINA_________­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________6 4. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOCONTRATO INTERNACIONAL_______________________ 7 5. A POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA__________________ 10 CONCLUSÃO_________________________________________________ 12…

existentes no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação em ordenamentos jurídicos estrangeiros, e por fim verificar se o referido instituto é o mais adequado a formação e aos interesses da criança, fazendo uma análise deste instituto no contexto sócio-jurídico nacional. É de extrema relevância o tema em exposição, uma vez que trata de um assunto delicado que é a guarda dos filhos após o doloroso processo de separação conjugal, e que após a promulgação da Lei nº 11.698/2008 inseriu…

Descumprimento de Preceito Fundamental de Número 54), foi uma ação proposta inicialmente em 2004 pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde), porém apenas realmente julgada no ano 2012, ADPF, visava discutir sobre a legalidade e a descriminalização no ordenamento jurídico acerca da interrupção de gravidez em casos de fetos anencéfalos , durante o período de votação da ADPF, o tema ganhou grande atenção por parte da mídia em geral e grande discussão entre os mais variados…

Princípios, teológico a felicidade Interpretar é fixar o sentido e o alcance da norma jurídica. É composta de regras e princípios. Geral e Abstrata. Refere-se a valores. Descrição de um comportamento. O “Principio” é a base de todo ordenamento jurídico. Hermenêutica, surge como interpretação teológica. Napoleão Bonaparte é o primeiro a aplicar o direito “sem interpretação”. O Direito nasce da sociedade. • Moral: Costumes de uma sociedade em uma determinada época. • • • …

FATOS JURÍDICOS 1- FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “ O Direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja ilícito, pode ser…

os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente que traz em seu bojo a função social dos contratos. O presente artigo tem como objetivo conceituar e discorrer acerca da função social do contrato, dispondo sobre o que vem a ser contrato e sua natureza jurídica. A pesquisa realizada neste trabalho foi a bibliográfica e teórica, com levantamento…

Concurso de Crimes Introdução Em nosso ordenamento jurídico entende-se que quando uma pessoa pratica dois ou mais crimes, a mesma se enquadrara em um concurso de crimes. O presente trabalho tem o intuito de esclarecer profundamente sobre o concurso de crimes, sendo concurso formal, concurso material e o crime continuado. Apresentando também o conceito, as espécies e sistema de aplicação da pena no concurso de crimes. Conceito Entende-se por concurso de crimes quando o agente por meio de…

VIZEU TURMA: DI2MA Questionário referente a 1ª avaliação de IED II, sobre o livro "Teoria Do Ordenamento Jurídico", de Norberto Bobbio. BELÉM-PA 2015 RESPOSTAS Questão 01: Bobbio, em seu livro ''A Teoria do Ordenamento Jurídico'', traz uma nova forma de estudar o Direito, considerando uma forma mais complexa de análise, na qual não se estuda apenas a norma jurídica isolada, mas todo o ordenamento jurídico no qual a norma está introduzida, que seria o que…

Exercícios sobre LINDB 01 - Qual o conteúdo e quais as funções da LINDB? Contem normas sobre normas, assinalhando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. Possuem como funções: regular a vigência e eficácia da norma jurídica, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismo de integração de normas e garantir a eficácia global, a certeza, a segurança e estabilidade da ordem jurídica.…

(Pacto de San José da Costa Rica, 1969) não era suficiente, culminando esta luta, na edição da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. A Convenção Interamericana foi o primeiro instrumento internacional com força normativa obrigatória sobre o tema do desaparecimento forçado de pessoas, tendo por antecedente internacional mais importante a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado ou Involuntário, da Assembléia Geral das…