Artigo Jurídico Sobre Ordenamento Jurídico

O estudo do positivismo jurídico de Hans Kelsen revela a grandiosa contribuição prestada por esse pensador para a estruturação de um estudo científico do fenômeno jurídico. Resumo: O artigo apresenta o positivismo jurídico de Hans Kelsen, examinando os principais argumentos utilizados pelo autor para verificar as condições e possibilidades de um estudo científico do fenômeno jurídico. O texto analisa o papel e estrutura da norma jurídica como objeto central de estudo do cientista do Direito, a

Tratados internacionais, Costumes, Princípios Gerais do direito; Auxiliares: Doutrinas e jurisprudência, Equidade,resoluções de organiz. Internacionais, atos jurídicos unilaterais Qual a principal fonte do Direito Internacional Público? Os tratados internacionais Explique o que é um “tratado” segundo o art. 2º da Convenção de Viena sobre tratados. É um acordo celebrado por escrito entre estados e org. internacionais, regidos pelo direito internacional, consubstanciando em um…

Nome do Professor(a) Orientador(a) _____________________________________ Nome do Professor(a) de Monografia RESUMO O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre o início da personalidade jurídica do nascituro. Inicia-se o trabalho com a definição de pessoa e de nascituro. Analisou-se as três teorias sobre o tema quais sejam a natalista, concepcionista e personalidade condicional, bem como a doutrina e a jurisprudência brasileiras. Foi examinada no direito comparado a…

ação autônoma de controle de constitucionalidade, prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo sistema jurídico brasileiro. A maioria dos Ministros do STF votaram…

jurídica. Quando diz que o funcionamento do direito se sustenta na força estatal, coloca-nos as diversas teorias sobre a origem da soberania do estado e a nossa realidade. De fato cumprimos o direito por coerção, pois sofremos sanções no caso de não comprimento da lei. Deixando de lado a moral, pois ela não se faz obrigatória, observamos que se respeitam as normas do ordenamento jurídico, pois este é soberano. A norma principal de Bobbio sustenta-se pela moral e costumes, onde só é…

antinomia 5 Exemplos de antinomia 6 Conceito de lacuna 7 Espécies de lacunas e sua real definição 8 Exemplo de lacuna 9 Conclusão Referência 1 Introdução O tema sobre o qual versa esse trabalho esta intimamente ligado ao estudo da antinomia e lacunas, relacionando-as com o ordenamento jurídico, levando-nos a refletir sobre o papel da hermenêutica em meio a realidade do direito, já que essa, mostrar-se-á como peça fundamental para compreensão das leis e de todos os…

Hipótese: i) Critério material: Importar mercadorias, tendo como importar o ato de traze-las de fora do país. ii) Critério Espacial: Lugar da entrada da mercadoria em território nacional. iii) Critério Temporal: Momento da importação, em que pese o ordenamento jurídico informar que é o momento do ingresso da mercadoria no território nacional. Critérios do Consequente: iv) Critério Pessoal: Sujeito ativo é a União e o Sujeito Passivo é o importador; destinatário da remessa postal…

Barra do Garças - MT Maio de 2014 DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Artigo Científico elaborado sob orientação do Profº. Ms. João Paulo de Jesus Severo para obtenção de Grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA. Barra do Garças –

em relação ao adotado e sua possibilidade jurídica legal no Brasil. 1.2. PROBLEMA Com relação ao ordenamento jurídico vigente no brasil há a possibilidade da adoção por pessoas do mesmo sexo, ou seja, por casais homoafetivos? Qual posicionamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem em relação a adoção por casais homoafetivos? 1.3 HIPÓTESES O ordenamento jurídico brasileiro vigente não tem previsão legal quando se trata da adoção por casais homoafetivos.…

doenças, principalmente dos grandes flagelos, incluindo a tóxico dependência, fomentando a investigação sobre as respectivas causas e formas de transmissão, bem como a informação e a educação sanitária.” “As exigências em matéria de proteção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias”. 3 “Para alguns doutrinadores do Direito Comunitário seria um sistema jurídico em “estagio superior da evolução do Direito Internacional Público”, como assevera FAUSTO DE…