Artigo Jurídico Sobre Ordenamento Jurídico

O RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA MULTIPARENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA SOCIEDADE1 Aline Nicaretta2 Carla Luisa Sperança Felipe Tremarin RESUMO O presente trabalho tem o intuito de discorrer sobre o reconhecimento da família multiparental e suas implicações no direito sucessório. Analisa-se a evolução histórica da família, observando as diferentes formas de entidade familiar, as normas jurídicas vigentes e os preconceitos gerados na sociedade. Num tempo não muito distante,…

responsabilidade objetiva em seu artigo 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Responsabilidade Civil contratual e extracontratual Responsabilidade contratual configura-se o dano em decorrência da celebração ou da execução de um contrato. O dever violado é oriundo ou de um contrato ou de um negócio…

12/05/2012 NOME DO ALUNO: | POLO: | DISICIPLINA: Instituições de Direito Público e Privado | TUTOR: psquise o conceito de princípios e dê exemplos de alguns que foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Provavelmente o tema mais importante do direito sejam os princípios no ordenamento jurídico, A palavra princípio que significa início, começo, origem das coisas, é pré-requisito para compreensão das mais diversas áreas do direito. Os princípios nem sempre são mencionados…

JUSTIÇA E POSITIVISMO JURÍDICO: CONSIDERAÇÕES DE NORBERTO BOBBIO SOBRE A CARACTERÍSTICAS DA TEORIA POSITIVISTA DO DIREITO Willian Almeida Corrêa (Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Pelotas) Introdução Procuramos, através deste trabalho, identificar e contextualizar na obra de Norberto Bobbio a imagem que o direito possui, emanada de sete características que este autor elegeu quando do seu estudo sobre a Teoria do Positivismo Jurídico. Para ele, as questões levantadas…

normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para a analise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. A ideia de controle de constitucionalidade esta ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro Lugar, a existência de deslocamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a…

Introdução O tema abordado te como escopo a complexidade sobre a causa de pedir, esta ensejada na fase postulatória de uma demanda processual. A causa de pedir é requisito compulsório ao procedimento preceito no artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de tornar-se inepta a petição inicial sem uma abordagem objetiva e específica sobre a demanda justificadamente pleiteada pela parte. O presente trabalho visa destacar a importância da Causa de Pedir como elemento chave da…

dos institutos do direito. Tudo isso sem falar ainda da força a qual foi dada a constituição como norma soberana no ordenamento jurídico brasileiro. Tão importante quanto todo esse engendrado de norma são os princípios norteadores, os quais tem eficácia vinculante dentro do ordenamento singular ou limitado no plano da tipificação, mas repercutindo dentro de todo ordenamento jurídico Em nosso modelo constitucional, em que as atividades empresariais, por determinação contida nas normas…

(biancamiyasaka@gmail.com)1 Lucas Cararo (UEPG) (lucascararo@hotmail.com)2 Orientadora: Adriana Timóteo dos Santos Zagurki – (UEPG)3 Resumo: A questão da psicografia como meio probatório é bastante polêmico analisado sobre a perspectiva jurídica. Por não haver no ordenamento jurídico brasileiro vigente, norma que proíba expressamente a sua apreciação, ocorrem divergências quanto à possibilidade do acolhimento do documento psicografado para comprovar a veracidade do fato arguido.…

JURÍDICAS É aquela situação indesejada, na qual são positivadas em um mesmo ordenamento duas normas conflitantes, das quais uma obriga e outra proíbe, ou uma obriga e outra permite, ou uma proíbe e outra permite o mesmo comportamento. AULA 12: HERMENÊUTICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • O estudo das antinomias jurídicas relaciona-se à questão da consistência do ordenamento jurídico, à condição de um ordenamento jurídico não apresentar simultaneamente normas jurídicas que se…

Bobbio, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito. Tradução e notas: Márcio Puglesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. – São Paulo: Ícone, 1995. Fichamento.¹ “A expressão “positivismo jurídico” não deriva daquela de “positivismo” em sentido filosófico, embora no século passado tenha havido uma certa ligação entre os dois termos, posto que alguns positivistas jurídicos eram também positivistas em sentido filosófico: mas em suas origens (que se encontram no início…