Artigo Juridico Pericia

Introdução Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da…

1 – “DAS PROVAS” INTRODUÇÃO Quem impetrar ação em juízo deverá comprovar todas as alegações feitas durante o procedimento jurídico, pois meras argumentações não ensejarão qualquer efeito no âmbito jurídico, salvo os casos de revelia ou omissão da contestação. A prova é, portanto o elemento pelo qual as partes levam ao conhecimento do juiz a verdade, devendo convencê-lo em seu arcabouço probante que suas verdades se perfazem no fato. Assim a face probatória é onde réu e autor,…

Resolução: 1243/09 - Descrição: NBC TP 01 - Perícia Contábil PARTE 1 OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de…

oportunidade ao autor para se manifestar sobre a contestação sempre que houver as hipóteses do artigo 326 e 327 do CPC. c.1.) Hipótese do artigo 326, CPC: sempre que o réu apresentar defesa de mérito indireta (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor), haverá o direito à réplica, porque se tratam de fatos não articulados na inicial e, portanto, prescindem do contraditório. c.2.) Hipótese do artigo 327, CPC: sempre que houver a argüição de defesa processual…

insalubridade e/ou periculosidade, pleiteado na inicial; pretende anular a perícia realizada e, busca nova perícia técnica. Não há como prosperar o inconformismo do Recorrente; como se demonstrará a seguir. Como se verifica dos autos, o Recorrido foi intimado da data e hora da realização da perícia, por meio de seu advogado; publicação disponibilizada no DEJT, consoante se apura as fls. 560; cumprindo-se assim, o disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil. Cabe…

Psicologia Juridica Segundo Popolo (1996) apesar de se valer de todo conhecimento produzido pela ciência psicológica, não podemos esquecer os limites da pericia , por se tratar de conhecimento produzido a partir de um fragmento da realidadedo. Portanto deve-se reconhecer o quão limitado pode ser o conhecimento da conduta por meio da perícia. A relevância na confiabilidade e a validez dos instrumentos utilizados . Neste contexto, observa-se a relevância de verificar a…

ordenamento jurídico. (3 pontos). RESPOSTA: SIM, ELE PODERÁ SUBSTITUIR POR TRATAMENTO AMBULATORIAL, POIS DE ACORDO COM ART. 26 DO CÓDIGO PENAL, FALA QUE OS INIMPUTÁVEIS, QUE É O CASO DE JOAQUIM, PODE-SE SUBSTITUIR A DETENÇÃO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL. REFORÇANDO ESSA PRÁTICA O ARTIGO 97 DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM DIZ QUE O JUIZ PODE SUBSTITUIR A INTERNAÇÃO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL, CASO JULGUE NECESSÁRIO.. Questão 2 Após ter cometido crime punível com reclusão, Genivaldo,…

sobre o qual versou, vem, perante Vossa Excelência com o habitual acatamento, com fulcro no Artigo 105, inciso III, tngo 2 ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO ________________________________________________________________________ alínea "a", da Constituição Federal, na forma dos artigos 26 e seguintes da Lei 8038/90 e dos artigos 255 e seguintes do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpor o presente

Código Civil - CC Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título V Da Prova O novo Código Civil manteve, nos artigos 212 a 232, em título especial, a disciplina sobre a prova dos atos jurídicos. Diferentemente do Código Civil de 1916, a disciplina da matéria foi separada da forma dos negócios jurídicos. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA Segundo João Mendes Júnior, "foi Bentham, dominado pela mania de atacar a técnica do Direito Romano e criar uma técnica para o Direito Inglês, que dividiu

brasileira sobre a perícia criminal. ( V ) O Código de Processo Penal (CPP), Decreto de Lei n.º 3.689, de 3 de Outubro de 1941, possui artigos que tangem sobre a perícia criminal, podendo ser utilizados, de forma análoga, com a perícia digital. ( V ) Existem diversos artigos da legislação do CPP que devem ser seguidos para a realização da coleta de dados. ( V ) Nenhum dos itens citados no CPP faz menção sobre a existência de computadores. ( V ) Os artigos do CPP…