Artigo Juridico Pericia

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o MEDIDA PROVISÓRIA N 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. o Acresce e altera dispositivos das Leis n s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 o de novembro de 1998, do Decreto-Lei n o o 5.452, de 1 de maio de 1943, das Leis n s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá

considerações teóricas sobre a imputabilidade das pessoas providas de saúde mental e capacidade de entendimento reduzida, explicando seu conceito, exemplificando tipos, verificando a constitucionalidade das medidas de segurança em nosso ordenamento jurídico, buscando evidenciar o descaso do Poder Público com relação ao doente mental, e abordando as consequências de seus atos dentro de uma sociedade específica. . INTRODUÇÃO A questão…

profissional com o conhecimento técnico científico, deve-se demonstrar sempre atualizado as demandas necessárias para a qualificação do laudo pericial e a por sua vez, para obtenção de confiabilidade pelos magistrados. Segundo Souza (2006), em seu artigo Perícia Contábil Judicial: Uma Análise Crítica publicado no site da APEJEP (Associação de Peritos Judiciais de Pernambuco), Diversas razões impedem a correta execução dos trabalhos periciais, dentre as razões, pode-se citar a forma como…

excludentes de ilicitude dispostas na lei penal (artigo 23, do Código Penal) são: 1° Legítima Defesa; 2° Estado de Necessidade; 3° Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4° Exercício Regular de Direito. Entretanto, doutrinariamente, admite-se uma 5° causa excludente (causa supralegal), qual seja, o consentimento válido do ofendido. Sendo relevante salientar, quanto a ela, que só será excludente da ilicitude quando visualizados esses elementos: 1° Bens jurídicos disponíveis; 2°…

indeferidos sob a alegação de não restar comprovada a incapacidade laborativa. Sendo assim, tendo em vista a negativa do INSS de forma administrativa a continuar prestando o benefício, se faz necessária à propositura da presente demanda. DO DIREITO O artigo 59 da Lei 8213/91 prevê: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade…

CLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIAS CONTÁBEIS Luana Lima do Nascimento Acadêmica do Curso Ciências Contábeis Unitins - Augustinopolis/TO RESUMO O presente estudo tem como objetivo classificar e especificar os tipos de Perícias Contábeis e suas importâncias. Podemos observar, que com o passar dos anos, as dificuldades encontradas pela sociedade em geral, para a solução de conflitos de forma amigável está cada vez menor. A busca pela justiça, através de meios legais, vem crescendo…

Público oferecer a denúncia. II- A Perícia Psiquiátrica ou Exame Pericial Psiquiátrico é uma espécie de avaliação psiquiátrica com a finalidade de esclarecer e auxiliar a autoridade judiciária, policial, administrativa e, até mesmo, particular, porém, para a Justiça o Exame Pericial constitui um meio de prova. Faça uma pesquisa sobre o papel do perito na perícia psiquiátrica fazendo comparações entre o campo de atuação do mesmo no Brasil e no mundo. - A Perícia Psiquiátrica ou Exame…

_______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxe e estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir. SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhos de som automotivo. …

São Paulo, 05 de março de 2012. PARECER JURÍDICO nº 10/12 ASSUNTO: DETERMINAÇÃO emanada do PODER JUDICIÁRIO, mediante intimação a assistentes sociais lotados em órgãos do Poder Executivo e outros para elaboração de estudo social, laudos, pareceres/ Caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva. I- O Conselho Federal de Serviço Social encaminha a nossa apreciação jurídica a situação que vem…

brocardo jurídico iure novit cúria, ou seja, o juiz conhece o direito. Toda vez que o direito invocado for estadual, municipal, alienígena ou o consuetudinário, caberá à parte alegante a prova do mesmo. Prova proibida O artigo 5°, LVI da CF dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Segundo o ensinamento de Uadi Lammêgo Bulos: “(...) provas obtidas por meios ilícitos são as contrárias aos requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico.…