Artigo Judicialização Do Estado

Saúde Direito de Todos e Dever do Estado ........................................................... 11 3.1- O Sistema Único de Saúde .......................................................................................... 13 3.2- Os Planos de Saúde e o da Isonomia ........................................................................... 14 3.3- A Saúde como Direito Fundamental ao Homem ...................................................... 14 3.4- O Estado e a Teoria da Reserva do Possível.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O artigo supra citado assegura que é dever do estado propiciar proteção à saúde, e é um direito de todo cidadão tê-la, fazendo com que cada um tenha a sua dignidade como pessoa humana preservada. O Estado deve garantir que tal dignidade…

normativo integrado e constitucionalmente obrigatório, em seguida, dar-se destaque ao direito à saúde e as normas constitucionais que o consagra, admite-se ao titular desse direito a possibilidade de exigir judicialmente um comportamento ativo do Estado direcionado para sua tutela. E, por fim, a postura do poder Judiciário a cerca da proliferação de demandas individuais que visam à condenação do poder Executivo a custear o fornecimento de medicamentos e tratamento de alto custo não…

Santos Pereira (PB) Janaine Voltolini de Oliveira (RR) SUMÁRIO APRESENTAÇÃO MESA DE ABERTURA Ivanete Boschetti (CFESS) Janaina Loeffler de Almeida (CRESS-MT) Maria Liduína de Oliveira e Silva (ABEPSS) Letícia Masuet (ENESSO) CONFERÊNCIA A Judicialização da Questão Social - desafios e tensões na garantia dos direitos Wanderlino Nogueira Neto (ANCED/RJ) 08 10 13 18 20 22 MESAS SIMULTÂNEAS Mesa 1 Gênero, Violência e Diversidade: desafios no enfrentamento às formas de…

DEJUDICIALIZING CONFLICTS: A NECESSARY REREADING OF ACCESS TO JUSTICE DESJUDICIALIZAR CONFLICTOS: UNA NECESARIA RELECTURA DEL ACCESO A LA JUSTICIA Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini1. Introdução. 1 O processo e a realidade atual. 2 A judicialização dos confl itos. 3 A exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da…

Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário Resumo: Este artigo estuda um tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios…

fonte do direito e, portanto, a atividade jurisdicional implica a própria criação do direito, de tal modo que o papel desempenhado pelos tribunais se tornou uma pauta constante na discussão jurídico-política.Todavia, considerando o fenômeno da judicialização da política, observa-se que o ativismo judicial e suas implicações ultrapassam as fronteiras da common law. O objetivo deste estudo é realizar uma investigação acerca da influência do Ativismo Judicial nas resoluções dos…

para a formação de uma vontade política racional, no exercício dos direitos civis, políticos e sociais. No pensamento Habermasiano, temos que, a autonomia privada e a autonomia pública pressupõem-se mutuamente. A conexão interna entre democracia e Estado de Direito consiste em que, por um lado, os cidadãos apenas podem fazer um uso adequado de sua autonomia pública se graças a uma autonomia privada assegurada são suficientemente independentes; e, por outro lado, só podem obter um…

POLO DE (COLOCAR) CURSO SEU NOME (A) E RA DESAFIO PROFISSIONAL DO 2º BIMESTRE Disciplinas de Matemática Financeira, Finanças Públicas e Orçamento Municipal e Teoria Politica; TUTOR EaD Alex Zompero Bezerra CIDADE / ESTADO 2014 SUMÁRIO Introdução Desenvolvimento Recomendações Finais Referências OBS: ao final do pontilhado, vocês devem incluir o número da página que corresponde ao início do assunto, ok?

cautelar etc, o que levaria à conclusão. É claro que não comungamos desta ideia, pois a matéria é atuante em seus ramos pertinentes. INTRODUÇÃO A judicialização e o ativismo judicial são primos. Vêm, portanto, da mesma família, freqüentam os mesmos lugares, mas não têm as mesmas origens. Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício…