Artigo Igualdade Dworkin

socialmente reconhecidos, sistematizados e formalizados pela Constituição frente à atuação do Estado. No caso específico da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos fundamentais encontram-se elencados basicamente em seu artigo 5º, no qual são previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. Os direitos fundamentais cumprem, enfim, a função de defesa da sociedade na forma da limitação do poder do Estado. Ora, decorre dessa relação uma circunstância histórica que

atividades desenvolvidas na disciplina. Prova Substitutiva O aluno que não comparecer à prova N1 ou N2 pode realizar prova substitutiva conforme regulamento do curso. A prova substitutiva terá teor de dificuldade maior que a prova regular. Conforme o Artigo Art. 81 § 1º do Regimento, em caso do aluno não ter realizado mais de uma das avaliações programadas para a disciplina, a nota da avaliação substitutiva será duplicada. Data de Realização da Prova Substitutiva…

comunidade em que se situa a sua alteridade. Portanto, a dignidade não é algo “dado” (pelo Estado, pela ciência, etc.), mas, sobretudo, uma busca de auto realização. Não se devem buscar normas que imponham, aos indivíduos, uma dignidade pré estatuída. (Dworkin, 1994, p.42) Logo, podemos chegar à conclusão de que a proteção da personalidade tem como elementos cruciais o respeito pela autonomia e a busca da dignidade, que se implementam na alteridade. 5 DIREITOS DA PERSONALIDADE E SEUS…

jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes para muito além da atividade integratória do Direito. Depois, devido aos acréscimos teórico analíticos de Dworkin e Alexy, pacificou-se a distinção entre regras e princípios como espécies do gênero norma de direito. Aliás essa distinção entre regras e princípios, em termos deferentes dos expostos por Dworkin e Alexy já havia sido formulada por Jean Boulanger, considerado por Bonavides o mais insigne precursor da normatividade dos princípios. …

Direitos Fundamentais são aqueles indispensáveis para a pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade, enunciados no artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana apresentam-se fundamentais para as práticas destes Direitos. O Estado tem a obrigação de tratar todos com igualdade, e fazer valer os Direitos Fundamentais para todos. O embasamento legal é fundamental para que o…

1. Mutação Constitucional versus Reforma Constitucional Reforma constitucional seria a modificação do texto constitucional, através dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original. As mutações, por seu turno, não seriam alterações “físicas”, “palpáveis”, materialmente perceptíveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. A…

INTRODUÇÃO O tema que será tratado neste artigo é o Estado de Direito. Inegável que é uma tarefa um pouco árdua a de conceituar e caracterizar algo tão abstrato. E justamente na busca de uma melhor compreensão do que venha a ser um Estado de Direito na atualidade, este texto não se limitará a trazer um conceito pronto e fechado em breves linhas. Vale ressaltar que o Estado de Direito que será objeto de análise é o Estado de Direito da atualidade e previsto em diversos textos…

participativa que inclua em larga escala todos os cidadãos. 1.2 OBJETIVOS DA PESQUISA 1.2.1 OBJETIVOS GERAIS 1. Ler e analisar artigos, livros e decisões das Supremas Cortes dos EUA e Brasil. 2. Estabelecer as principais distinções entre os dois países quanto aos limites e quanto ao conceito da liberdade de expressão tanto na doutrina quanto na jurisprudência. 3. Elaborar um artigo sobre o tema da pesquisa a ser publicado em uma Revista Jurídica Nacional e em outra Estrangeira. 1.2.2…

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL 1, ANO 4 DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO POR MOTIVO DE GÊNERO Yara Maria Pereira Gurgel1 RESUMO: O presente artigo tem como proposta apresentar estudo acerca da discriminação em razão de gênero, a concretização dos Direitos Humanos inseridos nos Tratados Internacionais e sua efetividade ao Sistema Jurídico Pátrio. Como enfoque preliminar serão apresentados dados estatísticos que expõem a realidade social da mulher no contexto…

do princípio da solidariedade para a categoria dos segurados especiais no âmbito da Previdência Social Resumo: Considerando a diferenciação quanto ao caráter contributivo dos segurados especiais para o sistema previdenciário, será analisado neste artigo qual o impacto da consideração efetiva da repartição solidária de responsabilidades sociais, econômicas e jurídico-normativas na condução gerencial eficiente do sistema de previdência pública brasileiro, após breve histórico da cobertura…