Artigo Igualdade Dworkin

Democrático de Direito faz uma síntese das fases anteriores, agregando a construção das condições de possibilidades para suprir as lacunas das etapas anteriores, representadas pela necessidade do resgate das promessas da modernidade,5 tais como igualdade, justiça social e a garantia dos direitos humanos fundamentais. A essa noção de Estado se acopla o conteúdo material das constituições, através dos valores substantivos que apontam para uma mudança do status quo da sociedade. Por…

ação do outro. Ou seja, sem a existência do direito não se pode aplicar a justiça e, sem justiça, não poderá haver harmonia e paz social. Esta afirmativa parte do pressuposto de que a palavra justiça origina-se do latim iustitia, e, diz respeito à igualdade de todos os cidadãos, sendo representada por uma estátua com olhos vendados, em Roma. Seus valores máximos visam que “todos são iguais perante a lei” e “todos tem iguais garantias legais”, ou ainda, “todos tem iguais direitos”. Seu…

soberania nacional. O conceito que temos hoje de soberania surgiu no século XV, juntamente com o nascimento do Estado Moderno Sumário: Introdução / 1. Soberania Compartilhada e Direito Comunitário / 2. A Soberania na Constituição Introdução Este artigo visa a estabelecer um breve ensaio sobre a relação entre a soberania nacional e o direito internacional público. Como se sabe, o Estado moderno tem passado por intensas transformações que se refletem na sua estrutura estatal. A…

princípios e cláusulas gerais, que permitiu considerar o CDC como uma lei principiológica. [06] Como já mencionado anteriormente, as normas podem ser divididas em regras e princípios. Tal diferenciação, segundo trata Belchior, foi consagrada por Ronald Dworkin em sua crítica ao modelo positivista, sendo complementada e aprofundada por Robert Alexy, que propôs uma teoria mista de direitos fundamentais. [07] Com o escopo de aumentar a segurança jurídica, as regras são expressas em rol…

a levantar-se das condições rudimentares da servidão material, logre aquela ordem justa, de reformação moral do homem, fadada a conciliar a independência política é ética do indivíduo com sua independência econômica." [14] Por outro lado, Ronald Dworkin refuta a visão de que não existem princípios morais objetivamente identificáveis e de que os argumentos morais se encontrariam apenas nas esferas de subjetividade do sujeito (como classe, raça ou gênero). O autor afirma que este…

Chama por ordem, por igualdade, por direito. O direito é uma intervenção do poder sobre a liberdade, visando a igualdade material. Só que o poder, quando chamado, tende a extrapolar seu limite e abusar, fazendo com que a intervenção limite as liberdades mais do que o homem desejava. • Status Ativo – O homem é o poder. A ele integra completamente, são indissolúveis, indissociáveis. No status ativo o homem participa do poder integralmente e, por isso, equilibra liberdade e igualdade. A…

passava a ser a faculdade que permitia aos seres humanos descobrir, na manutenção do contrato, o meio mais vantajoso de realizarem seus fins, dada a incapacidade de cada um isoladamente poder fazê-lo. De fato, a partir de Hobbes - como aponta Ronald Dworkin em Foundations of Liberal Equality (na tradução espanhola, Ética Privada e Igualitarismo Político), de 1990 - ocorre uma estratégia de descontinuidade entre a perspectiva pessoal global de cada um e a constituição política da qual,…

os litígios decorrentes dos atos praticados pelos órgãos da fiscalização do trabalho, tal como disposto no inciso VII, do art. 114 da Constituição, que corresponde ao cerne do presente estudo. ? De acordo com o disposto no artigo 626 e parágrafo único do mesmo artigo, compete ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, a ação…

estruturar e solidificar) um novo estado, uma nova sociedade, em fim, um novo sistema jurídico, social, econômico e político. 2.1.2Arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência Social (CF., LOAS, PNAS 2004,SUAS De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da…

Princípio da Liberdade do Trabalho: As partes são livres para contratar, isto é, não impera a escravidão ou a servidão; 3. Princípio da Proteção: O trabalhador, como hipossuficiente, econômico deve ser protegido pelo Estado, a fim de lhes dar igualdade materiais; 4. Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: Os Direitos trabalhistas são irrenunciáveis, isto é, não pode o trabalhador renuncias as prerrogativas que lhe são dadas pela lei; 5. Princípio da Continuidade da…