Artigo Igualdade Dworkin

dos direitos sociais: primeiras positivações; 2. Conceito e características dos direitos sociais; 3. Conseqüências do déficit na implementação dos direitos sociais: exclusão, violência e criminalidade; Considerações finais. RESUMO: O presente artigo tem como ponto de partida o estudo das condições socioeconômicas que, no período compreendido entre o final do século XIX e início do século XX, deram ensejo às primeiras positivações dos direitos fundamentais de segunda dimensão. Após a…

John Rawls reformulou teorias do direito natural do contrato social para defender uma concepção liberal igualitária de justiça. A partir de uma posição de igualdade, onde cada pessoa resumos a partir do conhecimento da sua situação histórica, é racional para que todos possam chegar a acordo sobre princípios de justiça que garantam igualdade de liberdades básicas e recursos adequados para a independência de cada pessoa. T.M. Scanlon, por sua vez, delineou uma conta contratualista direito com

Luis Felipe Miguel Universidade de Brasília Abor to e democracia Aborto Resumo: Resumo A luta pela legalização do aborto pouco tem avançado no Brasil. O artigo observa a importância política da questão. Por um lado, é um índice da laicidade do Estado, que, por sua vez, é condição necessária para a vigência da democracia. Por outro, na ausência desse direito a cidadania das mulheres é incompleta. O forte peso da Igreja Católica na vida política brasileira não é suficiente para explicar

Suprema Corte frente aos casos concretos, principalmente no que diz respeito à sua aplicabilidade e eficácia, à luz do disposto do artigo nº 103-A da Constituição Federal, redação esta adotada pela Emenda Constitucional nº 45, que entrou em vigor no dia 08 de dezembro de 2004, regulamentada pela Lei nº 11417 de 19 de dezembro de 2006. A proposta apresentada pelo artigo 103-A da Constituição Federal visa à celeridade e eficácia do direito processual brasileiro, bem como, o balizamento de…

pode determinar, dizem-se os direitos do indivíduo isolado, termo empregado para corresponder aos denominados direitos civis ou liberdades civis. São usados na Constituição para exprimir o conjunto de direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Os direitos difusos, por sua vez, são direitos amplos, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, ou seja, para que se satisfaça um de seus sujeitos, deve satisfazer-se a todos,…

leis de regência dos diversos tributos, contando as situações mais graves, inclusive com a proteção do direito penal. Já quanto às situações de elisão, somente em 2001, com o advento da Lei Complementar nº 104, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, pôde o ordenamento jurídico nacional contar com norma expressa tratando de tão importante tema. Através desta alteração legislativa, foi estabelecido que:…

que influencia na interpretação da norma. Diferentemente da norma jurídica, o princípio não se volta a uma situação previamente identificada (hipótese), por ser mais amplo, devendo ser respeitado por todo o Regime Jurídico incidente. Para Alexy Dworkin o princípio deve ser aplicado na máxima intensidade possível, ou seja, na aplicação conflituosa dos princípios deve-se analisar qual deles que irá tutelar da melhor maneira o bem jurídico em pauta, sem fazer com que eles se aniquilem.…

leis de regência dos diversos tributos, contando as situações mais graves, inclusive com a proteção do direito penal. Já quanto às situações de elisão, somente em 2001, com o advento da Lei Complementar nº 104, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, pôde o ordenamento jurídico nacional contar com norma expressa tratando de tão importante tema. Através desta alteração legislativa, foi estabelecido que: Parágrafo único: A autoridade…

embasadas no Princípio da Igualdade tendente a diminuir as diferenças sociais. “A injustiça, portanto, se constitui simplesmente de desigualdades que não beneficiam a todos”[13]. Desigualdades essas que podem ser mitigadas a partir do conceito da “eficiência de Pareto”[14], que defende a ideia de que se a situação de um determinado grupo na sociedade pode melhorar sem que isto cause prejuízo a alguém ou a outro grupo, então esta sociedade não alcançou o “ótimo de Pareto”[15]. Dworkin diz…

supostamente, teriam embasado o surgimento do movimento neoconstitucionalista, conforme descreve Daniel Sarmento: Os adeptos do neoconstitucionalismo buscam embasamento no pensamento de juristas que se filiam a linhas bastante heterogêneas, como Ronald Dworkin, Robert Alexy, Peter Häberle, Gustavo Zagrebelsky, Luigi Ferrajoli e Carlos Santiago Nino, e nenhum desses se define hoje, ou já se definiu no passado, como neoconstitucionalista. Tanto dentre os referidos autores, como entre…