Artigo Igualdade Dworkin

Estado de defesa. 2.2.1 Estado de sítio do inciso I do artigo 137 Quando houver ineficácia das medidas tomadas no estado de defesa. Duração: 30 dias, podendo ser prorrogado por várias vezes. Cada prorrogação tem o limite de 30 dias. Caso de comoção grave de repercussão nacional (termo expresso no texto constitucional): não há exemplos na doutrina. Para Gilmar Mendes, trata-se de cláusula aberta. 2.2.1 Estado de sítio do inciso II do artigo 137 Em caso de guerra ou ameaça armada ou…

adequado de igualdade econômica. (...) Um segundo significado de justiça, talvez o mais comum, é o de eficiência”. Richard A. Posner[1] Inicialmente, antes de abordar em termos específicos o objeto deste breve estudo, o tipo de assunto escolhido como tema demanda um esclarecimento de alguns dos seus pressupostos. A justiça, nos termos em que aqui será analisada, será entendida como um conjunto de critérios de repartição ou participação embens de uma sociedade.[2] Para fins…

da relação jurídica. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão de contratos, desde que a obrigação, por qualquer motivo, tenha se tornado onerosa para a parte mais fraca – o consumidor – sendo que o conceito previsto pelo artigo 2º deste diploma legal ganhou elastério que muitas vezes não é compatível com o desejo do legislador. Todavia, a teoria da imprevisão já vinha sendo aceita de modo pacífico, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência mais autorizada…

Disserte sobre os quatro paradigmas do conceito de igualdade. Paradigmas são realizações cientificas, reconhecidas universalmente, que durante algum tempo, fornecem problemas e soluções para uma comunidade praticante de uma ciência, estes paradigmas possibilitam aderir novos significados para os princípios do Estado de Direito, essencialmente o principio da igualdade. O conceito de paradigma surge através da contribuição de Thomas Kuhn. O paradigma procedimentalista da obra de HABERMAS…

significado do discurso moral e o que se pensa da aplicação deste discurso: o significado nos fornece entre outras coisas uma lógica para discutir racionalmente, e podemos melhorar ou ao menos incrementar nossos debates práticos. Uma primeira idéia deste artigo é que Habermas acredita que a meta-ética ou o discurso filosófico sobre a moral, justifica o próprio discurso moral e lhe dá estatuto racional, e que 1 Bolsista de Produtividade em Pesquisa 2. Doutorado em Filosofia pela…

serão abordados nesta aula permanecem nos Estados Constitucionais até hoje. Embora tenham se modificado no curso de todo esse tempo. Se a gente for ver, por exemplo, a Constituição consagra a dignidade no artigo primeiro que trata dos princípios fundamentais da República, e também aborda lá no artigo 170. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de…

tenda ou deva tender a uma realização por intermédio de instituições, normas, critérios.” (Idem, 1977, 306) Não se pode olvidar que, ao longo da história, o valor justiça tem sido associado às noções de igualdade – A justiça seria na sociedade a redistribuição das igualdades possíveis (igualdade de oportunidades, tratar desigualmente os desiguais) – e de verdade (o “vero” e o justo seriam duas faces de uma mesma coisa) (Idem, 1977, 306). Na opinião de Reale, a justiça não se…

REFERÊNCIAS .................................................................................................. 81 INTRODUÇÃO Mas afinal o que é o princípio constitucional da eficiência, esculpido na cabeça do 37º artigo constitucional a partir da Emenda Constitucional 19/98? Ainda, qual o verdadeiro alcance de tal preceito? Existia implicitamente antes de ser positivado? Era aplicado? Tinha-se a exata noção a respeito de sua aplicabilidade prática…

face de seu poder.” (SARLET, 2009, p. 46), e os direitos de segunda geração originados nos decorrer do século XIX sob impacto da industrialização e dos graves problemas sociais e econômicos que a acompanharam, onde constatou-se que a liberdade e igualdade formal eram insuficientes para garantir a justiça social, demandando que o estado passasse a intervir positivamente na efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos, tais como, assistência social, saúde, educação, trabalho…

pesquisa, análise e discussão de artigos sobre o Neoconstitucionalismo os grupos puderam formular textos que registraram suas leituras críticas dos artigos escolhidos, destacando neles os aspectos negativos e/ou positivos do Neoconstitucionalismo. Esses registros foram compilados nesse trabalho com o respectivo referencial teórico de modo que seja possível, ao final dele, organizarmos um quadro comparativo que resuma os aspectos positivos e negativos, trabalhados nos artigos e…