Artigo Igualdade Dworkin

qualquer que seja a norma infraconstitucional que os viole, será inconstitucional. Direitos fundamentais do homem significam direitos fundamentais da pessoa humana, são situações jurídicas definidas em direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana. Uma das características dos direitos fundamentais é a universalidade, sendo eles destinados a todos os seres humanos, não circunscritos a uma classe ou categoria de pessoa. A dignidade da…

impor à sociedade as normas nela escrita e que, eventualmente, não correspondiam aos fatores reais de poder de que falava Lassale. Constituição como proteção dos direitos fundamentais das minorias contra o poder das maiorias momentâneas (Ronald Dworkin, Bruce Ackerman) – Tal proteção muitas vezes tem de ser feita pelo Judiciário, quando é chamado a declarar a inconstucionalidade de uma lei feita pelo Legislativo, isto é, pela maioria dos representantes do povo. ANTECEDENTES DA…

Superior do Trabalho passou a decidir, de forma reiterada, pela declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com entes da Administração, sem a prévia aprovação em concurso público, aplicando-se, in casu, a hipótese prevista no artigo 37, inciso II, §2º, da Constituição da República. Esse entendimento foi consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 85 da SDI-1, convertida na Súmula nº 363 do TST, que orienta no sentido de que a nulidade da contratação…

tem relação com igualdade, John Rawls possui a teoria de que a justiça só é possível caso e parta deposição equânime, sob um “véu de ignorância, para que se faça um contrato social em posição de equidade”. Dessa forma, não seria coerente adotar o utilitarismo, muito menos o liberalismo, pois ninguém iria querer ser a minoria pobre e oprimida. (Justiça, pág. 178). Mas devemos ter em mente que esse contrato proposto por Rawl é tão somente hipotético, pois em termos reais a igualdade…

de tais mudanças e a busca por um bem comum; o individualismo exacerbado é o culpado da decadência do comunitarismo nos Estados Unidos. A Alemanha atingiu um desenvolvimento econômico a partir dos anos 50 e 60 que proporcionou a esta nação uma igualdade entre as pessoas que suprimiu a existência de classes sociais proporcionando a essa população uma "comunitarização". Com o fim dessa desigualdade, o povo alemão passou a se preocupar com o bom convívio social e, apesar de serem fechados…

uma forma tão digna e justa quanto o direito romano”. Finalmente, a Inglaterra trouxe um importante acréscimo ao Constitucionalismo. Surge nesse país o princípio do Rule of Law (Governo das leis) que implica na limitação do poder arbitrário e igualdade dos cidadãos ingleses perante à lei. Um dos marcos dessa transformação é a Magna Charta, de 1215, assinada pelo Rei João Sem-Terra. 2.2 Constitucionalismo Clássico ou Liberal (Final do séc. XVIII – Fim da I G.M.) Esta segunda…

pela Constituição. Defende a responsabilidade objetiva do Estado, portanto sem a exigência da caracterização da culpa do agente para o reconhecimento do dever de indenizar, conclusão a que chega após examinar a necessidade de interpretar o aludido artigo do novo Código Civil à luz da Constituição de 1988, cujos princípios passaram a permear o Direito Civil. PALAVRAS-CHAVE Estado; Responsabilidade – civil, objetiva; omissão; Constituição Federal; Direito Civil; Supremo Tribunal…

aos valores que constituíram os princípios morais da revolução Francesa no século XIX: liberdade, igualdade e fraternidade. Estabelecendo uma evolução no âmbito social, principalmente no sentido das conquistas das relações interpessoais e melhoria da realidade social com o respeito entre os homens. No código civil de 2002 existe um capitulo próprio para tratar dos direitos da personalidade (Artigos 11 ao 21). Maria Helena Diniz (2002. p 135) define "Direitos subjetivos da pessoa de…

constitucional à manutenção da sua saúde, sendo este direito inerente a todo ser humano, nos termos do que estabelecem os artigos 5º e 6º da Constituição Federal, os quais transcrevemos em parte: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança,e a propriedade [...] Art. 6º - São direitos sociais a educação, a…

necessário primeiramente o estudo do instituto da responsabilidade tributária e suas classificações, como também do princípio da capacidade contributiva, através da análise do seu conteúdo, sua relação com outros princípios tais como o da legalidade, igualdade e da vedação ao confisco. Deste modo, pode-se dizer que o presente trabalho se justifica a partir do estudo dos institutos da responsabilidade tributária e do princípio da capacidade contributiva, para que assim possa responder a…