Artigo Igualdade Dworkin

de que o estado deve respeitar e assegurar, de forma eficaz, esses direitos.1 A chamada eficácia horizontal, por sua vez, refere-se à aplicabilidade das normas garantidoras de direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas.2 No presente artigo, examinar-se-á a mencionada eficácia em seu sentido material, ou seja, será objeto de estudo se os direitos fundamentais vinculam as relações entre particulares e de que modo ocorre essa vinculação. Apesar de constar no texto da…

estruturar a constituição dos Estados-membros, tal competência decorre da capacidade de auto-organização estabelecida pelo originário. Tal capacidade decorre do artigo 25 da CF/88, o qual dita que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados os princípios deste Constituição. A última parte do artigo demonstra claramente o caráter de derivação e vinculação do poder decorrente em relação ao originário. A doutrina aponta que os princípios que devem…

...................................................52 3.3 NATUREZA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO .................................54 3.4 NOÇÕES GERAIS SOBRE ALGUNS PRINCÍPIOS .......................................57 3.4.1 O Princípio da Igualdade ................................................................................57 3.4.2 O Princípio da Humanidade ............................................................................58 3.4.3 O Princípio da Proporcionalidade ............

Código de Hamurabi se o senhor tem relações com sua própria filha era expulso da cidade, na Torá extirpar os órgãos sexuais do autor e que deveria acontecer nos dias atuais, más, no entanto, o senhor responderá por estupro de incapaz e de acordo com o artigo do Código Penal, Pena de reclusão. Em 31 a.C. o Senado Romano declarou guerra contra o Egito de Cleópatra. Após serem derrotados por Otavio na batalha naval de Accio, Cleópatra comete o suicídio, se deixando picar por uma…

Transitórias ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social CPP: Código de Processo Penal CP: Código Penal DPVAT: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres EC: Emenda Constitucional ED: Embargos…

secularizado e neutro, quando constituído de modo democrático e procedendo de modo inclusivo, não pode tomar partido numa controvérsia ética relacionada com a dignidade da pessoa humana e o direito geral ao livre desenvolvimento da personalidade (artigos 1º e 2º da Lei Fundamental da Alemanha). Além disso — segue argumentando Habermas —, quando a pergunta a respeito do tratamento dispensado à vida humana antes do nascimento envolve questões de conteúdo ético, o razoável será sempre…

Social pode ser analisada a através do conflito entre os princípios da igualdade e liberdade, logo que para o Estado liberal o princípio norteador era a liberdade - o que é reforçado pela noção de igualdade perante a lei - e o princípio da igualdade material que norteia o Estado Social calcado em prestações com o intuito de sanar desigualdades. Um Estado voltado para aplicação de diversas metas busca ampliar a igualdade entre os seus cidadãos de forma a redistribuir e corrigir até…

Positivismo Jurídico (H. Kelsen); 4. Neo-contratualismo e teoria da justiça – retoma, com argumentos modernos, a procura de uma teoria da justiça edificada no consentimento de indivíduos livres e iguais: a) Ronald Dworkin (“Uma questão de princípio”) sustenta a dignidade humana e a igualdade como postulados fundamentais. “Todas as pessoas têm o direito a um mínimo de recursos que lhes permitam fazer escolhas significativas e exercer seus direitos básicos.” b) John Rawls sustenta…

concreto — o que se verifica com mais intensidade no momento presente, já que nos deparamos cotidianamente com situações que desafiam qualquer enquadramento legal pré-estabelecido. Nesse panorama, vale compreender o esforço empreendido por Ronald Dworkin em analisar os denominados “casos difíceis”1. Dessa forma, o que se espera com este material é fazer uma sucinta incursão sobre a vastíssima seara da interpretação legal. Objetiva-se cuidar, sob a perspectiva da necessária…

DO MEIO AMBIENTE Cristiano Mauro da Silva Procurador da Fazenda Nacional Especialista em Direito Processual Civil Sumário: 1. Introdução 2. Breve abordagem sobre uma teoria dos princípios. 3. O princípio da igualdade em matéria tributária. 4. O princípio da capacidade contributiva. 5. Fundamentos para uma proteção ambiental por meio da tributação. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A preocupação com a defesa do meio ambiente…