Artigo Far

ocorridos primeiramente na Europa e sua repercussão no Brasil, desde a colônia. Ao trabalhar a configuração desses movimentos, que no Brasil se estendeu até meados de 1970, e de acordo com a pré leitura dos alunos do Capítulo 17 do livro Didático, far-se-á a conceituação de Ação Coletiva e como os movimentos Sociais se organizam através da institucionalização e organização dessas ações em prol da luta por direitos ou pela manutenção dos mesmos. Entende-se ainda que, movimento social é a…

terá validade, pois não foi recebida/assinada pelo requerido nem pelo porteiro. Art. 214, CPC: Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Art. 215, CPC: far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. Art. 221, inciso I, a citação far-se-á pelo correio. Conforme art. 223, pu, CPC, na citação feita pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega,…

gerido e administrado na forma desta lei. Art. 2º - O FUNDO tem por objetivo facilitar a capitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no município. Parágrafo 1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas de segurança Pública no município. Parágrafo 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Segurança Pública a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos…

Execução fundada em título judicial → regra geral na execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título judicial. c) Processo Autônomo de Execução fundado em título judicial → aplicável aos casos previstos nos incisos II, IV e VI do artigo 475-N do CPC → assume a natureza de verdadeiro processo de execução, já que não será mera fase complementar do mesmo processo em que o título tenha sido elaborado. d) Execução contra a Fazenda Pública → utilização se dá em…

segundo ano possam fazer uso delas já que é comum o dialogismo. Tais hipóteses serão ou não confirmadas com a realização da pesquisa. 4 OBJETIVOS Com base nas perguntas de pesquisa apresentadas para a realização do artigo proposto neste projeto dividir-se-ão os objetivos em gerais e específicos abaixo. 4.1 Objetivos gerais a) Discutir os conceitos de autoria, estilo e dialogismo à luz dos autores propostos; b) Identificar os elementos de intersecção…

A Constituição da Organização Internacional do Trabalho, preceitua nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º quem como um país será considerado membro da referida organização Internacional, sendo eles: Art.2. Serão Membros da Organização Internacional do Trabalho os Estados que já o eram a 1º de novembro de 1945, assim como quaisquer outros que o venham a ser, de acordo com os dispositivos dos parágrafos 3º e 4º do presente artigo. Art. 3. Todo Estado-Membro das Nações Unidas, desde a criação…

1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Citação direta e indireta Preceitua o art. 215, do CPC, que "far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado". Tal citação é a chamada citação direta, ao passo que a citação indireta é aquela realizada por qualquer outra pessoa capaz de vincular…

Nesses casos o vencido sabe que deve ( an debeatur), mas não sabe o quanto deve (quantum debeatur) Um dos requisitos do título em que se baseia a execução é que seja líquido ( Cód. Proc. Civil, art. 586). Sendo líquida a sentença, o cumprimento dela far-se-á nos moldes do previsto nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil ou, quando se tratar de obrigação por quantia certa, por execução de acordo com as disposições do Capítulo X do estatuto processual (Cód. Cit., art. 475-I)…

competência para o processo de conhecimento relativo à matéria”. 3-Execução de Ofício Art 878 CLT “A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex offício, pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. § único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho”. 4-Regras de Subsidiariedade : Sendo a CLT omissa aplica-se a Lei de Execução…

encontra no local certo se faz necessário à notificação por edital conforme o dispositivo: Artigo 841 § 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. Artigo 231 Far-se-á a citação por edital: I – quando desconhecido ou incerto o réu Assim diante da…