Artigo Far

correto a resposta de Sérgio, no entanto, não podemos esquecer que há uma exceção, prevista no artigo 14 da Constituição Federa (in verbs) Art. 14 CF – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante, I - plebiscito; II- referendo; III- Iniciativa popular Sendo constituído como cláusula pétrea, conforme artigo 60 §4º da Constituição Federal, no entanto, o constituinte na mesma…

28 = 3.753, 91. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Aduz, o nosso Código de Processo Civil, em seus artigos 730 e 731: Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo…

permite a satisfação do crédito judicial de maneira prática, simples, eficiente, ágil e especialmente mais econômica. Código de Processo Civil Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não…

.......................................................................................................04 3...Natureza Jurídica.................................................................................................05 4...Liquidação por Artigos.........................................................................................05 5. Liquidação por Arbitramento ...............................................................................06 6. Cálculo ............................

Há entendimento de que o mandado, cumprido por dois oficiais de justiça, deve ser sempre acompanhado por suas testemunhas (§ 2° do art. 842), sob pena de nulidade. O QUE DEVE CONTER O MANDADO E COMO CUMPRI-LO: Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II - a descrição da pessoa ou da coisa…

ordinárias. Art. 664. Apresentado o plano de partilha, sobre ele dirão os interessados, em prazo comum de cinco (5) dias, que correrá em cartório; e, o liquidante, em seguida, dirá em igual prazo, sobre as reclamações. Art. 665. Vencidos os prazos do artigo antecedente e conclusos os autos, o juiz aprovará, ou não, o plano de partilha, homologando-a por sentença, ou mandando proceder ao respectivo cálculo, depois de decidir as dúvidas e reclamações. Art. 666. Si a impugnação formulada…

aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.” (NR) “Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e

Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Art. 132. Os…

invés de se limitar aos filmes de vistas comuns na época ... Artigos relacionados Citar Salvar Mais [CITAÇÃO] Waitingfor the Esquimo: An Historical and Documentary Study of the Cooch Behar Enclaves ofIndia and Bangladesh B Whyte - 2002 - Melbourne: University ofMelbourne … Citado por 2 Artigos relacionados Citar Salvar [CITAÇÃO] Musiques et chants inuits:(esquimo point et rankin inlet) R Pelinski - 1990 - UMMus Citado por 2 Artigos relacionados Citar Salvar [CITAÇÃO] Waiting for…

LDBEN, Lei nº 9.394/96, (…) a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. O teor do caput do artigo pressupõe que o conjunto dos cursos de licenciatura forma professores…