Artigo Far

consuma porque antes houve busca com êxito de coisa ou pessoa. Reza o artigo 839 do CPC que: “O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. E conforme demonstra o artigo 840 CPC:” Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado.” Destarte, para que o juiz ordene o fato do artigo 839 dever-se-á cumprir o que se apresenta no artigo 840, em que, a parte interessada deverá apresentar…

verdade, dado que apesar de se tratar de uma área técnico-administrativa, a esfera das políticas públicas também possui uma dimensão política uma vez que está relacionado ao processo decisório”. FERNANDES 2007 p. 203http://www.artigonal.com/politica-artigos/repensando-o-conceito-de-politicas-publicas-756674.html “As políticas públicas constituem um dos principais resultados da ação do Estado.” Revista Eletrônica PucRS.…

“B”. Aldeia, CEP 68.040-030, Santarém, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador, endereço profissional na Rua Galdino Veloso, 901 (Altos), Centro, CEP 68.005-070, Santarém/PA, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de JOÃO DA MOTA FIGUEIRA, brasileiro, motorista, convivente, portador do RG 2998922 SSP/PA, CPF n° 805.145.452-91, com endereço profissional na Av.…

supletivos. Segundo os artigos 31 e 32, indústrias, comércios e empresas agrícolas com mais de 100 funcionários deviam oferecer o ensino primário gratuito para funcionários e seus filhos. Atendimento à educação média- O ensino médio era ministrado em dois ciclos; o ginasial e o colegial abrangendo os cursos secundários, técnicos e de formação (equivalente ao colegial) de professores para o ensino primário e pré-primário. Art. 53. A formação de docentes para o ensino primário far-se-á: …

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO É uma forma de o devedor quitar um ou mais débitos vencidos com um mesmo credor escolhendo qual das dívidas pagará primeiro. Diz o Artigo 352: a pessoa obrigada por dois ou mais débitos de mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Vejam bem: o normal é entre duas pessoas haver apenas uma obrigação – mas pode acontecer de alguém ter mais de uma divida com o mesmo credor. Imputar

reproduzida a elementos: nc ur so vir tu imagem de encerramento, imediatamente após o último documento, com os seguintes I - identificação do detentor dos documentos microfilmados; II - informações complementares relativas ao item V do artigo 6 deste Decreto; III - termo de encerramento atestando a fiel observância às disposições do presente Decreto; IV - menção, quando for o caso, de que a série de documentos microfilmados continua em microfilme posterior; V - nome…

estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou…

propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de _______________, brasileiro, solteiro, empresário individual, podendo ser encontrado em seu endereço comercial localizado na Rua ___________________, Estado do _________, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente afirma nos termos do art. 4°, paragrafo primeiro da Lei n. 1.060/50, com as…

BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: Este trabalho se vincula a um estudo bibliográfico sobre o que vem a ser, e sobre todos os requisitos do processo de habilitação disposto no Código de Processo Civil, em seu Livro IV, Título I, Seção X, Capítulo XI. O presente artigo preocupou-se em suscitar qual o momento, o cabimento da habilitação, o porquê de sua utilização e qual a sua finalidade. Ademais, o estudo apresenta quais são os legitimados para requerê-la, e, ainda, como se dá o desenvolvimento…

Estudo dirigido Marque (V) para a verdadeira e (F) para a falsa, fundamente com os artigos da CF. 1. ( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. 2. ( ) São objetivos fundamentais do Brasil: a soberania; a cidadania; a dignidade; a pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. 3. ( ) Compete exclusivamente à União: manter relações com Estados estrangeiros e…