Artigo Far

O fato – premissa menor O direito – premissa maior O pedido – conclusão Ex: João possui animus domini (mansa, pacífica e ininterruptamente) como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados (premissa menor). O Código Civil no artigo 1240 reza que quem possui por tal maneira uma gleba tem direito de requerer o seu domínio (premissa maior). Logo, João pede que se lhe conceda usucapião da dita área (conclusão). Essa disposição constitui a estrutura da inicial, que não…

órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) A motivação da decisão é a expressão do Estado democrático. Justifica a decisão, permitindo-se controle racional, político e jurídico. A motivação controla a atuação do juiz no processo, pois:…

qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Jurisprudência do ARTIGO 213 AÇÃO RENOVATÓRIA – CURSO NAS FÉRIAS – CITAÇÃO – SUPRIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – 1. Segundo entendimento firmado por esse Colegiado, continua em vigor o artigo 35 do Decreto 24.150/34, tendo, assim, a ação renovatória curso nas férias forenses. 2. Simples petição com pedido de vista dos autos, subscrita…

Resolução SE Nº 75/2013 Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar nº 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar nº 836/1997, da Lei Complementar nº 1.093/2009, da Lei Complementar nº 1.207/2013, Lei Complementar nº 1.215/2013, do Decreto nº 53.037/2008, do Decreto nº 59.447/2013, do Decreto nº 59.448/2013, observadas as…

portador de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente por seu advogado infra firmado, com endereço profissional a Rua (endereço completo), onde receberá futuras notificações com fulcro no artigo 39, I, CPC, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Em face de TÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade nº, inscrito no CPF sob nº,…

temos presenciado nesse campo. Segundo a LDB, essa é apenas é vista como formação mínima devendo ter uma continuidade para que ocorra uma educação infantil de qualidade. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do…

Federal), a quem tem a competência de analisar o mérito, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g” da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado da decisão a Autoridade Central brasileira poderá diferir a entrega na seguinte hipótese: O extraditando responder o processo ou o crime perante a Justiça brasileira ou estiver cumprindo pena. Se não houver pendências com a Justiça brasileira, com base no artigo 67 da c/c 89 da Lei nº 6.815/80, a Autoridade Central…

cabimento, suas espécies, algumas noções históricas no Direito pátrio e estrangeiro bem como outros aspectos inerentes ao instituto. Neste sentido, apresentaremos também a mudança procedimental ocorrida com o advento da lei 11232/05 e comentaremos os artigos que atualmente regulam a liquidação de sentença dentro do Processo Civil. Para melhor desenvolvimento do tema escolhido por nosso grupo e melhor compreensão da matéria estudada faremos uma breve revisão das classificações das…

Funcionário público: considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Portanto, um mesário pode ser considerado funcionário público. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. O mandado de citação indicará dentre os requisitos a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. Quando o réu estiver fora do…

registro, é um assento, mas se distingue dele por ser ato subsidiário, sempre, portanto, a ele subordinado. Em outras palavras é a anotação de uma ocorrência que altera o registro (ou a matrícula) em relação ao imóvel ou às pessoas nele interessadas (artigo 246, da lei 6.015/73). Podem assim ser classificadas as ocorrências averbáveis: 1) averbações que afetam o registro (ou a matrícula) quanto ao imóvel: demolição, edificação, numeração, mudança de número ou de nome de rua,…