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Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Art. 807. Art 807 As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de…

original. Aguardamos seu contato em breve, para que assim possamos realizar um levantamento do material a ser digitalizado e logo apresentar nossa proposta sem compromisso. Tenha um excelente dia! ANEXOS Cartórios na Era da Digitalização O artigo 37 da Lei 11.977/2009 pode causar o início de uma mudança paradigmática no serviço cartorário do Brasil, diz que “os serviços de registros públicos instituirão sistema de registro eletrônico”. Ou seja, a norma pode determinar que…

executivo judicial) é o mesmo. [Na verdade, há uma contradição nessa afirmação do 618, I, pois se não há liquidez não há título.] - Objeto: - É a própria sentença, é o que pode ser liquidado. - CPC, art. 475-O: A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: II- fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados…

integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. § 3º No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. Parágrafo único. É vedado…

na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo. § 1º - A eleição far-se-á juntamente com a do Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, os quais passam a integrar, automaticamente, o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e VicePresidente, respectivamente. § 2º - Os Ministros…

somente em uma via É aconselhável constar no estatuto alguns artigos de natureza burocrática, embora não exista nenhum fundamento legal, destacando -se entre eles: c)cargos de se cretario, tesoureiro, diretor esportivo, diretor social e conselho fiscal, pois os mesmos são bem visto pela iniciativa privada e pelo Poder Publico (Lei 9.790/99, Art. 4, II e III); f)deixar claro a não remuneração dos membros da diretoria executiva, sem tal artigo a associação não terá seu reconhecimento…

lhe move o Ministério Público, por seu advogado que está subscreve, inconformado com a decisão de pronuncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, requerendo seja o mesmo recebido e, levando se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação. Assim não entendendo Vossa Excelência, requer o processamento do…

do CNJ, em seu artigo 2º, ao regulamentar da lei 11.447/2007 reconheceu a faculdade de as partes, livremente, abandonarem a via judicial, mesmo depois de instaurada a ação, e migrarem a via extrajudicial. O que não vedaria a possibilidade de “desistirem” da expedição judicial, e buscarem sua confecção via extrajudicial. Seguindo esta senda, foi o que aconteceu com as cartas de sentença e de arrematação. Deu-se então, através do provimento CG 31/2013, a nova redação aos artigos 213 /217,…

devedor – ou sucessores / cessionários ou sub-rogados (aplicabilidade Processo Trabalho? Consolidação Provimentos TST/CGJT, 51[13] e Lei 11.101/05, 83, §4[14]) (CPC, 567[15]) a.2. Juiz (de ofício) – não é possível quando necessária liquidação por artigos a.3. MPT – de ações em que tenha sido parte (v.g. ações civis públicas), de TAC´s, como substituto processual de menor (CLT, 793[16]), em ações coletivas em que houver abandono da ação pelo autor e execução de custas e multas impostas…

PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles: 1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral…