Artigo Far

I - de trânsito; Il - de turista; Ill - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7 º . Art 5 º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. Art 6 º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer…

arquivo=detalhesArtigosPublicados.jsp&cod2=464 21 02 2010 ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Por Wanderson de Oliveira[1][1] Autor: Wanderson de Oliveira Área: Jurídica Sub Área: Arbitragem Artigo Publicado na Área Contábil RESUMO: A internet é responsável pela diminuição das distâncias. Considerado por alguns até maior que a revolução industrial, esse meio de interação possibilita a comunicação em tempo…

construído de maneira a informar textualmente e de forma concisa a pane identificada pelo piloto ou mecânico e a ação tomada pela manutenção. Através de exemplos reais de reportes de manutenção e do uso dos princípios da linguística de corpus, esse artigo apresenta a linguagem usada para a redação deste gênero textual e busca encontrar uma forma mais adequada de se construir um reporte. Também são consideradas as informações que devem estar presentes em seu corpo para que processos…

zonas de influência, a serem fixados em regulamentação dêste Decreto-lei. § 1º A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente. § 2º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas…

montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado…

do direito do credor. Pode-se dizer que o princípio é o da menor onerosidade possível ao credor, seja esta onerosidade de caráter patrimonial, temporal ou moral. Já o princípio do menor sacrifício do executado, mais conhecido diante da leitura do artigo 620 do CPC, determina que a execução seja o mínimo gravosa possível ao devedor. Insta lembrar que, conforme dito acima, a execução busca a satisfação da obrigação através do sacrifício do patrimônio do executado. Isso quer dizer que,…

acidentados; lucro cessantes por inatividade da pessoa ou serviço; perda de capacidade laborativa. Dos fundamentos legais: Estabelecido pelo artigo 475-C do CPC teremos; “Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; o exigir a natureza do objeto da liquidação” ((Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Artigo 475-D (antigo 607) Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do…

para que essa possa ser quitada. É necessário que a obrigação seja transformada em líquida através de um processo de conhecimento e que depois haja a liquidação dessa obrigação, que pode acontecer por cálculo aritmético, por arbitramento ou por artigos segundo o CPC, métodos os quais explicarei a seguir: 1.Liquidação por cálculo aritmético: Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art.…

2001, em seu artigo 5º (acompanhar ADIn 2316), criou uma celeuma a respeito da capitalização dos juros que, até então, seguindo a regra geral, somente poderiam ser capitalizados anualmente nas hipóteses definidas no artigo 4º do Decreto 22.626/33. Fora dessa situação, apenas se admitia a capitalização semestral dos juros nos créditos rurais (Decreto-lei 167/67), industriais (Decreto-lei 413/69) e comerciais (Lei 6.840/80). Referida Medida Provisória, em seu mencionado artigo…

filhos menores de 18 (dezoito) anos.A concessão dos vistos diplomáticos é de competência do Ministério das Relações Exteriores). Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º. (menor de 18 anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;…