Artigo Far

aquele determinado no Código Penal. Explique sua resposta. Sim, é possível que o agente cumpra uma pena privativa de liberdade superior a 30 anos sem violar o dispositivo legal do Código Penal, artigo 75, tanto como o princípio constitucional. Bem, isto se tornou possível graças ao parágrafo segundo do artigo 75 do CP. Mas, isto se verá adiante. Então, desta maneira o nosso art. 75 do CP diz que ninguém poderá passar mais do que 30 anos longe da liberdade, ou seja, qualquer hora a…

CPC). Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Inexistência de bens do devedor no foro da Execução - Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora é realizada mediante a apreensão e/ou depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo…

do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. § 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. NCPC- Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do

quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado, onde a desapropriação é a que mais repercute na vida do cidadão. Sem dúvida é a forma mais gravosa de intervenção do Estado. Por este motivo, será o objeto de estudo principal deste artigo. Foram priorizados artigos e livros de edição recentes. É um trabalho bem executado, baseado nas normas da ABNT, com sumário, introdução, desenvolvimento, conclusão, bibliografia, apesar de não ser no momento exigido tal nível de detalhamento, mas…

trabalho, fazendo uma análise de seus pressupostos, assim como os legitimados a pedir, e seus efeitos, sempre buscando fazer uma ponte com os pareceres doutrinários e o texto legal. 2 O OBJETO De acordo com a lei falimentar, 11.101/2005, em seu artigo 85, o proprietário do bem arrecadado no processo de falência ou que esteja em posse do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. A restituição pode vir de três formas, que segundo Negrão (2012, p.505) o…

normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em…

urbano, determinando itinerário e pontos de parada dos transportes coletivos; XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos, de táxi e assemelhados, sendo as respectivas tarifas determinadas pelo Executivo, consoante artigo 37 desta Lei Orgânica; XXIII - tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária e sua conservação; XXIV - sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXV - promover a limpeza de…

compromete-se a cumprir todos os prazos estabelecidos na legislação de regência quanto aos serviços contratados, especificando-se, porém, os prazos abaixo: 2.3.1 A entrega das guias de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas à CONTRATANTE far-se-á mediante protocolo, com antecedência de 2 (dois) dias do vencimento da obrigação, com exceção da GPS – Guia da Previdência Social – que será entregue com 1 (um) dia de antecedência. A CONTRATANTE escolherá o banco ou agente…

Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, os percentuais especificados neste artigo incidirão sobre o vencimento ou salário correspondente ao mesmo cargo em comissão ou função de confiança, excluída a representação mensal. (Vide Lei nº 7.923, de 1989) (Vide Lei nº 7.995, de 1990) Art 3º - Aplica-se o disposto na parte final do parágrafo único do artigo anterior, na hipótese de requisição de servidor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para o

reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. § 1º - A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas. (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978) …