lei organica

XIV - estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como limitações urbanísticas à ordenação de seu território, observando as Constituições Federal e Estadual;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros serviços ou estabelecimentos;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes; XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais, regulamentadas por lei;
XIX - disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, através de lei, inclusive cargas tóxicas;
XX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de serviços, inclusive a dos seus concessionários:
XXI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, determinando itinerário e pontos de parada dos transportes coletivos; XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos, de táxi e assemelhados, sendo as respectivas tarifas determinadas pelo Executivo, consoante artigo 37 desta Lei Orgânica;
XXIII - tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária e sua conservação; XXIV - sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXV - promover a limpeza de ruas (vias) e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XXVI - ordenar as atividades urbanas fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVII - regulamentar,