Artigo Far

órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) A motivação da decisão é a expressão do Estado democrático. Justifica a decisão, permitindo-se controle racional, político e jurídico. A motivação controla a atuação do juiz no processo, pois:…

carreira indicados em lista tríplice pelo MPE / MPDFT não precisa 2 anos só pode ter uma recondução por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo (Assemb. Legislativa / Senado) Art. 129 § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-seá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações,…

de administração e o fim lícito, bem como a finalidade específica da fundação. Para o seu funcionamento há um estatuto que estabelece os direitos e deveres da instituição. Suas mudanças só podem ser feitas pela maioria dos membros, de acordo com o artigo 68 do Código Civil e devem ser aprovadas pelo Ministério Público, sendo ele o regulador de todas as fundações por um órgão próprio de fiscalização. Sua extinção se dá por meio do prazo de sua existência, previsto no estatuto ou por…

estratégia bélica, seu texto atual e ideias claras o destinaram a secundar uma outra guerra: a das empresas no mundo dos negócios. Assim, o livro migrou das estantes dos estrategistas militares para as dos executivos e administradores. Este é o primeiro artigo de uma série onde traremos as lições de A Arte da Guerra para o contexto empresarial. No capítulo I, chamado Estimativas, a partir do verso 4 até o 10, Sun Tzu nos lista os 5 fatores que, na primeira parte do planejamento…

fronteiros desse mesmo lado; III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.” As regras também constam dos artigos 23 a 25 do Código das Águas dispõe que: “Art. 23. As ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencem ao domínio público, no caso das águas públicas, e ao domínio particular, no caso das…

para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. (E) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos. Resposta: Letra “A” (artigo 33 ECA) 3. Quais as formas de colocação em família substituta? R. Guarda, tutela e adoção. (28 ECA) 4. (OAB – 2010.2) Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de…

profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento • Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: • I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;(qualificação) • II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que…

município para outro ou, às vezes, de uma região para outra do mesmo município; considerando que a Deliberação CEE 248/99, em conformidade com a Lei nº 9.394/96 e a Portaria Ministerial nº 524, de 12 de junho de 1998, publicada no DOU de 18/06/98, em seu artigo 1º, determina que não mais cabe a expedição de Registro aos Profissionais da Educação; considerando que o inciso II do Art. 63 da Lei nº 9.394/96 possibilita a existência de programas de formação pedagógica para portadores de…

pode realizada pelo juiz sem o processo cautelar (pode ser de ofício, pois ele tem o poder geral de cautela) ou através de requerimento da parte (através de processo cautelar). 5 – REQUISITOS ESSENCIAIS DO PROCESSO CAUTELAR: (ver novamente os artigos 282 e 283-CPC): -PERICULUM IN MORA (perigo da demora); -FUMUS BONI IURI (a fumaça do bom direito); -PEDIDO (não fazer o pedido da ação principal e sim o pedido da cautelar) *Petição Inicial normalmente (que seguirá em apenso ao…

prossegue conforme a modalidade de liquidação (arbitramento ou artigos) Liquidação nos recursos: Pode haver o requerimento de liquidação na pendência de recurso. Neste caso, a liquidação processa-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. O CPC estabelece duas espécies de liquidação:liquidação por arbitramento (art. 475-C); liquidação por artigos (art. 475-E). A liquidação por cálculo aritmético…