Artigo Far

em vigor da norma. 3ª Questão: A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto. (JUSTIFIQUE CADA ALTERNATIVA). a) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco…

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, agricultor, RG e CPF não informados (requerendo desde já a continuidade da execução), residente e domiciliado no Distrito de Passo Manso, CEP 89190-000, na cidade de Taió - SC, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, nos artigos 652, 732 a 735 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam…

perante a sociedade. Explicar possibilidade de o homem ser vítima de violência sexual. Analisar as consequências do crime e o abortamento em caso de gravidez. 5. REFERENCIAL TEÓRICO a. Dimensões do estupro na sociedade: O crime está previsto no artigo 213 do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se…

termina sua vigência. Os artigos 1º e §§ da LINDB disciplinam a vigência das leis. “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.”§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, o prazo deste artigo e dos…

adquirido no estágio. O tema engloba duas áreas do Direito: a área desportiva e área trabalhista. O estudo perpassará por uma ánalise legal direta do Contrato de Trabalho do atleta profissional de futebol sobretudo de acordo com o determinado na Lei Pelé. Far-se-á uma ánalise direta desse tipo de contrato de trabalho que é considerado especial elucidando as novas mudanças consagradas na Lei 9615/98 alterada pela lei nº 12395/11. Além de discutir as disposições aplicáveis da CLT a este…

legislação fiscal aplicável. CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO Cláusula 8ª - A morte, incapacidade, insolvência, exclusão, dissidência ou retirada de qualquer sócio implicará a dissolução da sociedade. Parágrafo 1º: Ante a possibilidade prevista no artigo 5º do Provimento 112/06 e na Deliberação 17/05, em todos os casos em que houver redução do número de sócios à unipessoalidade, a pluralidade de sócios poderá ser reconstituída, a pedido do sócio remanescente, em até 180 (cento e…

da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (MORAES, 2008, p. 575). Lenza (2010), Silva (2008) e Moraes (2008), contentam-se com a definição trazida pelo artigo 131 da Constituição Federal e apenas transcrevem o dispositivo ao tratarem da advocacia pública. 3.1 Histórico O sistema constitucional que vigorou antes do advento do Texto Maior de 1988 atribuía a função da advocacia pública ao…

deportação far-se-á para o país de nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo”. Dá-se direito de opção ao deportando. Ainda em relação a deportação a Lei 6.815/80 dispõe o seguinte: Art. 57 - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. § 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o…

modo, se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento e recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal). Diz Damásio: “Transitada em julgado à sentença condenatória, o valor da pena de multa deve ser inscrito como dívida ativa em favor da Fazenda Pública. A…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este decreto. Art 2º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, o…