APS De Direito Civil FEITA

1ª Questão: Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação, da lei no tempo no espaço:

As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

(a) Certo (b) Errado

Resposta: Letra a. Segundo o art. 1º, § 4º da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.”.

2ª Questão: Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.

(a) Certo (b) Errado

Resposta: Letra b. Seria considerada Lei nova caso fosse alterada após ter entrado em vigor. No entanto, como a norma seria corrigida no período de vacation legis, o que ocorre é a prorrogação do prazo de entrada em vigor da norma.

3ª Questão: A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto. (JUSTIFIQUE CADA ALTERNATIVA).

a) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
d) Se, durante a vacatio legis, vier à lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.
e) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Resposta: Letra c.

a) De acordo com o art. 8º, §1º da Lei Complementar nº 95/98, “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a