Artigo Far

CABIMENTO: Artigo 813 CPC. Devedor sem domicilio Deixa de pagar divida; Tenta ausentar-se; Tenta alienar bens. Devedor com domicilio Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; Aliena ou tenta alienar bens; Intenta alienar bens de raiz. REQUISITOS: Artigo 814 CPC. Prova liquida e certa da divida; Prova documental ou justificação. SEQUESTRO: Tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente. CABIMENTO: Artigo…

condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação de somente parte da sentença. Ex: Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. - a sentença é considerada líquida quando para apuração do valor devido, seja necessária apenas a realização de…

estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, na importação temporária de: I - veículo de viajante não residente, ressalvado o disposto no inciso II do art. 5º; e II - bens a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração. § 2º O regime de admissão temporária, nos termos deste artigo, aplica-se inclusive quando os bens forem trazidos por viajante, exceto nas…

FACULDADE ADELMAR ROSADO-FAR CURSO PÓS-GRADUAÇÃO DE GESTÃO SOCIAL ANA MARIA PINHEIRO DE SOUSA ANA CLOTÍLDES MENDES OLIVEIRA MORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: uma análise, preocupação e visão ao atendimento a mulher que freqüentam a Delegacia Especializada a Mulher em revisão de literatura. Teresina - PI 2011 ANA MARIA PINHEIRO DE SOUSA ANA CLOTÍLDES MENDES OLIVEIRA MORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA…

1 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES FAR-FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES ADMINISTRAÇÃO AÇÕES DO GERENTE DE PROJETO RIO VERDE 2014/2 2 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES FAR-FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES ADMINISTRAÇÃO AÇÕES DO GERENTE DE PROJETO ACADÊMICAS: FRANCIELLE R. MORAES MAYLA O. SANTOS PAULA N. HECK PRISCILA P. MORAES COSTA RIO VERDE 2014/2 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...........................................................................

ao seu, mais antigo: 2º ) ficar doente, ser transferido para a reserva ou de local (com emergência), etc. Em ambos, compete-lhe oficiar à autoridade delegante para que suas funções sejam atribuídas a outro oficial. Na primeira hipótese, prevista no artigo 10, § 5º , do CPPM, o prazo para a conclusão do inquérito é interrompido, voltando a fluir da designação do novo Encarregado (Art 20, § 3º , do CPPM); na segunda, não se interrompe. Da mesma forma, quer no momento da designação, quer no…

será de responsabilidade do mesmo adimpli-las. DOS ALIMENTOS Os separandos renunciam alimentos entre si. DO DIREITO O direito dos requerentes esta amparado no artigo 226, §3ºda Constituição Federal de 1988, e ainda nos artigos 2º , 5º e 7º da Lei 9278 de 1996; artigos 1120 à 1124 do Código de Processo Civil; artigos 1723 à 1727 do Código Civil e pela Lei 6515 de 1977. Como é notório a Constituição de 1988 equiparou a união estável ao casamento civil, estendendo-lhe a…

cabimento, suas espécies, algumas noções históricas no Direito pátrio e estrangeiro bem como outros aspectos inerentes ao instituto. Neste sentido, apresentaremos também a mudança procedimental ocorrida com o advento da lei 11232/05 e comentaremos os artigos que atualmente regulam a liquidação de sentença dentro do Processo Civil. Para melhor desenvolvimento do tema escolhido por nosso grupo e melhor compreensão da matéria estudada faremos uma breve revisão das classificações das…

obrigado a observar o critério de legalidade, cabendo-lhe a autonomia de solucionar o caso conforme o que achar cabível. Art. 1.110. Da sentença caberá apelação. Art. 690. Da sentença caberá apelação. - Não houve mudança. Art. 1.111 - Esse artigo não foi inserido na reforma. Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;

indicação do art. 991, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.” E, por conseguinte, apesar da diversa localização e numeração dos artigos e, em face da nova sistemática de codificação, o conteúdo normativo deste instituto obrigacional não sofreu relevante alteração. Verifica-se que a imputação do pagamento situa-se no…