Artigo Far

arresto e sequestro. O mandado de busca e apreensão deve ser cumprido por 2 oficiais de justiça (artigo 842 do Código de Processo Civil). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pode ser requerida como preparatória ou incidental . As provas que pode ser antecipadas são (artigo 846 do Código de Processo Civil) parte, inquirição de testemunhas, pericias, inspeção judicial. …

sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Para que não haja prejuízo ao patrimônio do executado, caso o RESP venha a ser acolhido, é necessário que: Art. 475-O. A execução provisória da…

excelência, por seu advogado que esta subscreve (documento incluso), propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSÉ DAS ALEGRIAS (QUALIFICAÇÃO) residente e domiciliado na rua as alegrias, nº I, bairro da alegria, Cuiabá/MT, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I - DOS FATOS O exequente é o filho de Maria das Dores e José das Alegrias, ora executado. Foi protocolada, no dia XX/XX/XXXX,…

conseqüentemente prestar melhor assistência ao menor. Segundo o que estabelece o artigo 732 do CPC: “Art. 732 – A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste título. Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.” Os artigos 652, §§ 1º, 3º a 5º e 653 do CPC, prevêem que: “Art. 652. O…

de seguros diversos, no qual houve a necessidade da gesto de recursos por parte da contabilidade na rea de aturia. Referente ao processo de deciso, pode-se dizer que sua modelao pode ser de acordo com a situao vivida, prevendo a forma que o indivduo far suas escolhas, com base na melhor gesto, utilizando a melhor estratgia, interagindo da melhor forma com o ambiente externo, sendo que a qualidade dos resultados referente s decises exercida pela estrutura dos problemas que assim as…

flagrante com funda mento no artigo 5° , inciso LXV, da Constituição Federal e artigo 213 o Código de Processo pena, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. O Requerente foi preso em flagrante delito por, supostamente, ter cometido o crime previsto no artigo 33 da lei 11343/2006 porque portava uma grande quantidade de droga. 2. Conforme se desprende da cópia do auto de prisão em flagrante ficou constatado que ocorreu um vício insanável tendo contrariado o artigo 304,…

no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2o No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. § 3o A execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das universidades. § 4o …

CAPILTAL DE GIRO PRÓPRIO RESUMO Este artigo tem como objetivo demonstrar a importância do capital de giro, mostrar as principais vantagens que a empresa obtém com a utilização de custos e despesas incorridas durante o ciclo operacional e obter o lucro desejado, tomada de decisões para a formação do retorno econômico. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi à pesquisa bibliográfica, em livros e correios eletrônicos, através desta foi possível identificar as principais

quais sejam, Lei nº 10.358 de 27 de dezembro de 2001, responsável pela alteração da competência na execução fundada em título judicial, bem como a Lei n º 10.444 de 07 de maio de 2002, que alterou principalmente o artigo 588 do Código Processual Civil, que trata da Execução Provisória, artigo o qual foi revogado pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005, a qual entrará em vigor 6 (seis) meses após sua publicação, conforme estudaremos a seguir.

não tenha havido recurso, com efeito, suspensivo". Tais dispositivos estão em concordância com o parágrafo primeiro do art. 475-I do CPC: Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. ........................ § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante…