Artigo Far

Regulamento Artigo 1º O presente regulamento visa estabelecer normas de funcionamento e da correcta utilização da praia Artigo 2º 1. O acesso à praia é gratuito. 2. O acesso aos balneários far-se-á mediante o pagamento do respectivo serviço. Artigo 3º Na praia não é permitido: a) O acesso a animais; b) Atirar e mergulhar objectos não apropriados na água; c) Deitar lixo na praia que não nos recintos próprios para o efeito; d) Danificar ou vandalizar os contentores próprios…

Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e de Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico – Programa Minha Casa Melhor CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR E DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS DE USO DOMÉSTICO – PROGRAMA MINHA CASA MELHOR.…

causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los". O procedimento de restauração de autos tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada do seu curso normal, nos termos do artigo 1.063 do Código de Processo Civil. Na restauração dos autos é descabida qualquer discussão sobre ponto de direito ou de fato da causa principal. “No procedimento especial de restauração de autos deve-se observar regras gerais da formação…

EXECUÇÃO TRABALHISTA: Artigos 876 ao 892 da CLT. 1. CONCEITO: Atividade jurisdicional do estado, conjuntos de atos praticados pela justiça do trabalho com natureza coercitiva para fazer valer o que a sentença definiu. Fases do processo trabalhista: Fase de conhecimento ( fase de certificação; Fase de recursos; Trânsito em julgado; Fase da execução trabalhista ( fase…

autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações…

n ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seus advogados (ut instrumento procuratrio em anexo), vem, mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, requerer com fulcro nos artigos 640, 641 e 1.218, inciso I, todos do Cdigo de Processo Civil e artigo 16 e seguintes do Decreto-lei, de 10.12.1937, e ainda, artigo 346 e seguintes do Decreto-Lei n 1.608, de 18.9.39 (Cdigo de Processo Civil antigo), ADJUDICAO COMPULSRIA contra, ...., (qualificao), residente em local incerto e no sabido,…

A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital; IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (artigo 221, com o acréscimo da Lei na 11-419/06, CPC). Citação real (ou pessoal) Quando feita via mandado, mediante oficial de justiça que entra em contato com o citando, ou quando feita pelo correio, havendo o mesmo contato do carteiro com o citando. Para que, preferencialmente, a citação seja real, e não ficta, o artigo 216…

comunidade. As verbas revertidas em materiais necessários trazem benefícios para todos que compõe o corpo escolar, efetivamente melhorando a qualidade da educação local. FORMAÇÃO DOS DOCENTES At.62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras…

Contabilidade Pública A doutrina contábil usa o art. 35 de que na área pública o regime contábil é um regime misto, ou seja, regime de caixa (receita) e de competência (despesa). O artigo 35 da Lei n. 320/64 se apresenta na seguinte forma: Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; e II – as despesas nele legalmente empenhadas. As receitas nada mais são que rendimentos adquiridos por uma entidade, já as despesas são gastos realizados por parte de uma…

Parágrafo único – A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. (grifo nosso) Art. 25 – Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, verificando-se a necessidade de complementação dos serviços de saúde por insuficiência de rede