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1 2 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. GABINETE DO MINISTRO. PORTARIA Nº 845 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 39, Ministério da Agricultura, item VIII, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 69.502, de 05 de fevereiro de 1971. RESOLVE Art.1º. Aprovar as Especificações Comercialização Interna do Milho. para a Padronização, Classificação

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No caso específica das atividades perigosas, diz o artigo 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A regulamentação a que o artigo 193 se refere é aquela estabelecida pela Portaria nº 3214, de 8 de…

ALIMENTOS Em face de LICURGO, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx. xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à Rua Coronel Niederauer, 1680, apto. 102, em Cruz Alta (RS), com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS 1.1. Ficou estabelecido nos autos nº xxxx xx xxx xxx - x da Ação de Alimentos, referendada pela Defensoria Pública…

judicializado, uma vez que o artigo 2º, nº 1, da Lei de 22 de setembro de 1828 atribuiu aos juízes de primeira instância a incumbência de confirmar o ânimo dos interessados em audiência. Outrossim, a consagração do instituto no Brasil se deu com o advento do Código Civil (Lei nº 3.071/1916), através dos artigos 368 e segs. Neste ordenamento, previu-se como forma de constituição do ato a Escritura Pública. Eis a regra prevista no artigo 375, que assim previa: "A adoção far-se-á por…

Exercícios sobre sintaxe de colocação Leia o artigo: Colocação Pronominal Questões: Nos testes de 01 a 03, assinale a alternativa que apresenta erro de colocação pronominal 01. a) Alguém me disse que tu amas novamente. b) Esvaindo-se em sangue, o criminoso conseguiu pôr-se a salvo. c) Em se tratando de dificuldades, ele sempre se portava com a maior dignidade possível. d) Diria-te toda a verdade, se dissesses-me por que te perseguiam. e) Nada nos foi…

provisórias (provisoriedade) que julgar adequadas (adequação), quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. (PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ). Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. (PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE) Art.…

é mandado de volta, sempre que possível a expensas da empresa que para aqui o transportou sem certificar-se da veracidade de sua documentação. Artigos: Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça. § 1º O estrangeiro que se tiver retirado do

concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. • O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. • A investidura do cargo público ocorrerá com a posse. Do Concurso Público • a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de…

dar de maneira contínua ou intermitente. A periculosidade só cessa sob o ponto de vista legal com a total eliminação do risco. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se ão através de PERÍCIA a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do trabalho." "O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco a…

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art. 5º A Lei de…