Artigo Far

para as quais não haja mínimos de currículo previamente estabelecidos por aquele órgão, assegurada a validade nacional dos respectivos estudos. Art. 5º As disciplinas, áreas de estudo e atividades que resultem das matérias fixadas na forma do artigo anterior, com as disposições necessárias ao seu relacionamento, ordenação e sequência, constituirão para cada grupo currículo pleno do estabelecimento. § 1º Observadas as normas de cada sistema de ensino, o currículo pleno terá uma…

autoriza a Justiça Eleitoral a realizar reca­dastramento eleitoral ao dispor sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado. Art. 3º - A revisão do eleitorado prevista no art. 2º desta Lei far-se-á, de confor­midade com instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante a apresentação do título eleitoral pelos eleitores inscritos na Zona e preenchi­mento do formulário adotado para o alistamento de que trata o…

conseqüentemente seus efeitos jamais podem ser imputados ao Acionado. O artigo 215 do Código de Processo Civil dispõe que: “Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. §1.ºEstando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.” Ademais, o artigo 12 do referido diploma: “Serão representados em…

adolescente trazido de outra comarca para prestação de serviços domésticos. NOTAS DA REDAÇÃO Primeiramente, faremos uma breve leitura dos dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente que tratam da guarda: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião…

medidas O CPC, nos artigos 882 a 887, trata de duas medidas diferentes quanto à natureza e quanto à finalidade: o protesto de títulos e a apreensão de títulos. 2 - Do protesto de títulos Arts. 882 a 884 CPC Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único.…

residente e domiciliada na ..., vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de NOME, nacionalidade, solteiro, residente e domiciliado , com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS Os exeqüentes são filhos de ________ E____________, ora executado. Foi protocolada, no dia ..., no Foro da _________…

três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: "Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título." O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: "Art. 652. O…

Referenciais Curriculares Artigo 29 – A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade. Artigo 30 – A Educação Infantil será oferecida em: I – Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade. II – Pré - escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade. Artigo 31…

três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: “art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.” O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: Art. 652. O…

equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré – escolas para crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31 Na educação infantil a avaliação far – se – á mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Da leitura desses artigos, é importante destacar, além do que já comentamos a respeito da educação infantil como primeira etapa da educação básica: 1) A necessidade de que a…