Artigo Far

lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará…

pela Lei nº 12.014, de 2009) III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos…

efeito devolutivo. d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos. Você errou Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Correta é a alternativa "C", a teor do disposto no artigo 587, 2ª parte, c/c artigo 475-I, §1°, do Código de Processo Civil. 2 Com relação à execução civil, pode-se afirmar, exceto: a) são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por duas…

do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 3º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e…

Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 3º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos…

representada por sua genitora NOME, brasileira, divorciada, operadora de produção, CPF n., RG n., residente e domiciliada na Rua, numero, Bairro, cidade, vem, por sua procuradora abaixo assinada, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RITO DO ARTIGO 732 DO CPC Em face de: NOME, brasileiro, divorciado, autônomo, CPF e RG, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade. Conforme razões de fato e de direito adiante narradas. 1. FATOS No dia 22 de agosto de 2006,…

adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. $ 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo. $ 3º - Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. ART 173 –…

prédio mais velho da cidade.] Sydney is the largest city in Australia. [Sidney é a maior cidade da Austrália.] As regras para formar o superlativo são simples. Em geral acrescenta-se a terminação “est” ao adjetivo. O superlativo é sempre usado com o artigo definido the [o, a, os, as]. fast [rápido] – the fastest [o mais rápido] old [velho] – the oldest [o mais velho] small [pequeno] – the smallest [o mais pequeno] Quando temos palavras terminadas em “e”, acrescentamos somente…

EXERCÍCIOS - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ATENÇÃO: a alternativa correta deve ser fundamentada com o artigo correspondente da Constituição Federal 1. (OAB) Não se configura causa de intervenção federal em Estado: a) o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual; b) a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição; c) o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual; d) o…

três modalidades de liquidação: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Apenas pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar uma obrigação, o artigo 475-A do CPC estabele que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação”, ou seja, a liquidação de sentença tem o objetivo de determinar a espécie, qualidade, quantidade ou valor da coisa que foi o objeto de condenação. Os artigos 475-B, 475-C e 475-E do CPC versam sobre as três…