Artigo Far

alegar a nulidade da citação, o ato não será renovado, pois sua finalidade terá sido atingida, ou seja, o réu já terá ciência da existência do processo e da oportunidade de defender-se. Citação direta e indireta Preceitua o art. 215, do CPC, que "far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado". Tal citação é a chamada citação direta, ao passo que a citação indireta é aquela realizada por qualquer outra pessoa capaz de vincular…

dar de maneira contínua ou intermitente. A periculosidade só cessa sob o ponto de vista legal com a total eliminação do risco. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se ão através de PERÍCIA a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do trabalho." "O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco ã sua…

três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: “Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.” O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: “Art. 652. O…

de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: “Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.” O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: Art. 652. O executado…

MULTIDISCIPLINAR CAMPUS FLORESTA LETRAS PORTUGUÊS JORGE LUIS VIEIRA DA SILVA RESUMO O LIVRO E LEITURA NO BRASIL Cruzeiro do Sul – Acre 2014 Introdução: Alessandra El Far é doutora em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo e possui pós-doutorado realizado no Núcleo de Estudos de Gênero (PAGU), da Unicamp. Atualmente é professora de Antropologia, e desenvolve varias pesquisas na…

na Av. XXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de FULANO, brasileiro, portador de RG e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 732 do Código de Processo Civil, para o que expõem e requerem: PRIMEIRAMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes fazem jus ao referido benefício, assegurado pela Lei 1060/50, pois recebem baixa remuneração sendo pobre na acepção…

correspondente (CDC, art. 84, § 1º). Question4 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta. a. Far-se-á sem prejuízo da multa. b. Só será permitida se cumulada com multa. c. Far-se-á com prejuízo da multa. d. Será com prejuízo da busca e apreensão. e. Será sem prejuízo da busca e apreensão Resposta correta: far-se-á sem prejuízo da multa. Comentário sobre a resposta correta: a conversão da obrigação em perdas e danos se fará…

equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré – escolas para crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31 Na educação infantil a avaliação far – se – á mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Da leitura desses artigos, é importante destacar, além do que já comentamos a respeito da educação infantil como primeira etapa da educação básica: 1) A necessidade de…

para estar em juízo, esta capacidade é atribuída ao seres capazes e maiores de 18 anos podendo assim validar e praticar atos em juízo, na verdade não é considerado bem uma capacidade e sim um requisito. MINISTÉRIO PÚBLICO Conforme retratação do artigo 127 Constituição Federal e do autor Tourinho, o Ministério Público é considerado uma instituição permanente e possui uma importância nas relações à jurisdição do Estado, o Ministério Público nada mais é do que uma instituição procurando…

Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao contrário, entendem que o artigo 159 deixa claro que a formação de autos suplementares é facultativa, podendo ou não ser feita pelo escrivão. Na prática forense, no entanto, é raro encontrar-se autos suplementares. Assim, na hipótese de extravio dos autos originais, normalmente passa-se direto ao procedimento legal que visa restaurá-los, cuja instauração está prevista no caput do artigo acima colacionado. Não interessa aqui a causa do…