Artigo Far

No presente caso verifica-se que o mandado de segurança é meio cabível para solucionar o litígio, haja vista a Autoridade Coatora ter negado o pedido formulado pela Impetrante, em processo administrativo, de progressão funcional nos termos do artigo 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 e recomendação do CONFI (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica. Ressalte-se que o direito violado da Impetrante não está amparado por habeas corpus

how to keep in a fortunate position, being not only effective but also efficient and effectively, exceeding expectations. Keywords: administrator, challenges overcome. Central theme: Director of success. Aluna – Faculdade Adelmar Rosado – FAR Curso de Administração – Bloco IV - Administração de RH I Email: isabellevclima@gmail.com 1. Introdução Em nove de setembro de 1965 a profissão de administrador se tornou oficial e de lá para cá o mercado de trabalho, as organizações…

Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ERANILDO NASCIMENTO DE FREITAS, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado à Rua 66, Quadra 100, Lote 13, 2ª Etapa, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás – GO, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo que passa a expor: I - DOS FATOS O Exequente é filho de Cleonice Rainha do Nascimento e Eranildo Nascimento de Freitas, ora Executado. No dia…

pedagógica das creches e pré-escolas que, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em vigor, passam a fazer parte da Educação Básica É nessa mesma lei que encontramos orientações sobre a avaliação na Educação Infantil. O artigo 31 define que esta “far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.” As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil reforçam essa…

Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Art. 800 - As medidas cautelares serão…

84, § 1º). Question4 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta. a. Só será permitida se cumulada com multa. b. Far-se-á sem prejuízo da multa. c. Será com prejuízo da busca e apreensão. d. Será sem prejuízo da busca e apreensão e. Far-se-á com prejuízo da multa. Resposta correta: far-se-á sem prejuízo da multa. Comentário sobre a resposta correta: a conversão da obrigação em perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (CDC,…

Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei. Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos 1 da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. 3º - O…

procurada. APREENSÃO - é apreender, tomar do possuidor, e, por ordem judicial, entregar a outrem. OBJETO "CPC - Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Como se percebe pelo artigo 839, o Juiz pode decretar a busca e apreensão de .... COISAS MATERIAIS Far-se-á a busca e apreensão de COISAS - em sentido amplo, isto é: bens ou objetos sem valor econômico. COISAS IMATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS Também é possível a busca e apreensão de COISAS (BENS)…

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No caso específica das atividades perigosas, diz o artigo 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A regulamentação a que o artigo 193 se refere é aquela estabelecida pela Portaria nº 3214, de 8 de…

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art. 5º A Lei de Orçamento…