Artigo Far

equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré – escolas para crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31 Na educação infantil a avaliação far – se – á mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Da leitura desses artigos, é importante destacar, além do que já comentamos a respeito da educação infantil como primeira etapa da educação básica: 1) A necessidade de que a…

vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica do UDF Unidade de Prática Forense de Taguatinga-DF, com procuração em anexo, com escritório na QNB 11, lote 18, piso superior, onde recebe, com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil cominado com a Lei 5478/68, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu genitor, CLAUDIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG número ..., e sob CPF número…

judiciais, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª propor a presente; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ________, brasileiro, separado judicialmente, CPF _____, do RG M _____, residente e domiciliado _________, com fulcro no artigo 732e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. - DOS FATOS - Na data de 03 de agosto de 2006, em audiência conciliatória, de ação de separação judicial c/c alimentos, nº ______,…

houve homologação da transação, qual deve ser a decisão do magistrado sobre o pleito de desconsideração da transação e conseqüente cobrança dos R$ 50.000,00 restantes, acrescidos de todos os encargos contratuais e legais? Não pode de acordo com artigo 842 CC. (Magistratura TJSP) Assinale a alternativa INCORRETA:resposta A a) a transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. Art. 846 CC. b) o substabelecimento pode se fazer por instrumento…

Trabalho apresentado ao Professor Danilo da disciplina de Direito Processual Civil, da turma A do 5º período, turno noturno do curso de Direito. Faculdade Catuai 2013 Penhora está localizada no código civil nos artigos 655, 655-A, 655-B E 656. Penhora é um ato executivo que afeta um bem na execução, permitindo sua ulterior expropriação e os atos de disposição do seu proprietário se tornando ineficaz em face do processo. Penhora ou garantia da execução: A lei

aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. § 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando; I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. Por…

professores e demais funcionários em educação, vivem desestimulados pelas péssimas condições de trabalho, mal remunerados, sem capacitaçõe, com faltas de conhecimentos básicos à educação. Atualmente a brasileira decorrem da LDB ( Lei nº 9394/96). Segundo o artigo 211/CF. A união, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo assim a União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiando as…

deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105. § 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo. Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade…

universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta lei. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – promoção; 3 III – (revogado); 2 Parágrafo…

União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de…