Artigo Far

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Direito Constitucional II Artigos 129 e 130 [ Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias

corresponde à ação propriamente dita; Objeto: corresponde a quem ou ao que sofre tal ação. ARTIGOS Os artigos sempre concordam em número (singular/plural) com os substantivos a que se referem. Há dois tipos de artigos: 1) Artigo Definido – THE “The” é usado antes de palavras que já foram mencionadas anteriormente. Corresponde aos artigos o(s), a(s) em português. The house, the boys. 2) Artigo Indefinido – A / AN “A” é usado antes de substantivos ou de…

da cobrança de Taxas de Conservação, Limpeza e Iluminação de Logradouros Públicos. Estudada a matéria, passo a opinar. O § 3º do art. 150 da CF/88, deixa claro que a vedação referente à imunidade recíproca, expressa no inciso VI “a” do mesmo artigo, não se aplica (...) aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas (...) Ora, na empresa em questão, não se vislumbra sequer, vestígios de atividade econômica, uma vez que a referida empresa é guardiã,…

para as quais não haja mínimos de currículo previamente estabelecidos por aquele órgão, assegurada a validade nacional dos respectivos estudos. Art. 5º As disciplinas, áreas de estudo e atividades que resultem das matérias fixadas na forma do artigo anterior, com as disposições necessárias ao seu relacionamento, ordenação e sequência, constituirão para cada grupo currículo pleno do estabelecimento. § 1º Observadas as normas de cada sistema de ensino, o currículo pleno terá uma…

ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES FAR-FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES TECNÓLOGO EM AGRONEGÓCIOS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL RIO VERDE-GO 2013 RICARdo da silva proto REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL Trabalho de aula realizada na disciplina de Direito Ambiental e Agrário, apresentado à Faculdade Almeida Rodrigues FAR, como requisito de…

três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: Art. 652. O…

em que seu autor dispõe sobre assuntos de menor importância, despesas e donativos de reduzido valor. Trata-se de instituto pouco utilizado na prática, sendo o Brasil um dos últimos países a admiti-lo. 2) Objeto De acordo com o enunciado no artigo 1.881 do Código Civil, descreve: Art. 1.881 – Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e…

MARIA ANGELA LEMES, brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula de identidade n°. 1471189 SSP/DF e CPF n°. 619.425.531 - 53, residente e domiciliada na quadra 07, conj. B, casa 13, Candangolândia – DF, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 732 do CPC, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Rito da Penhora) em face de ORISVALDO NASIOZENO DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de…

Municipal da Educação, tendo em vista o disposto no artigo 41 e artigo 48 da Lei Municipal n° 294, de 30 de janeiro de 2006, bem como as diretrizes estabelecidas para a Educação Básica pela Lei nº 9.394/96 (L.D.B.), e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem a legalidade e a transparência do processo de atribuição de classes, aulas e turmas, Resolve: SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Compete a Secretária Municipal de…

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Comissões Autorizadas pelo Presidente da República Art. 53. A criação de delegações, comissões, comitês ou grupos de trabalho, que dependa de autorização ou aprovação do Presidente da República, far-se-á: I - mediante exposição de motivos; ou II - por decreto, nos casos de a criação ter sido determinada em lei ou em despacho do Presidente da República. § 1o A exposição de motivos, devidamente fundamentada e instruída com os anexos, indicará: