Artigo Far

ulteriores intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 732 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Sob o rito do artigo 732 do Código de Processo Cívil. Em face de José Silva, nacionalidade, divorciado, profissão..., portador da Carteira de identidade R.G nº..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro...,…

exercício da ação prevista, como, por exemplo, a notificação prévia para o despejo de imóveis rurais. A notificação judicialmente feita na forma dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil tem por efeito, também, a interrupção da prescrição (CC/2002 artigo 202, II) e a constituição do devedor em mora nas obrigações sem prazo assinado (CC/2002 artigo 397, parágrafo único). Então, aquele que quiser prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de seus direitos,…

qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe move JOÃO CESAR RIBEIRO, também já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores ao final assinados, com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos narrados na inicial, de acordo com as seguintes razões de fato e de direito expostas na sequência. DA SÍNTESE DA INICIAL…

Art. 30º. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31º. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Condições físicas adaptadas aos alunos: A escola possui uma boa estrutura para receber os alunos. Tanto a

QUADRO COMPARATIVO/ LDB Lei 4024/61Art. 53. A formação de docentes para o ensino primario far-se-á: a) em escola normal de grau de ginasial no minimo de quatro series anuais onde alem das disciplinas obrigatórias do curso secundário ginasial será ministrada preparação pedagógica; b) em escola normal de grau colegial, de três séries anuais, no minimo, em prosseguimento ao vetado grau ginasial.Art.57. A formação de professores, orientadores e surpevisores para as escolas rurais…

Tendo em vista a resistência voluntária do Executado em cumprir a obrigação assumida, não restou à Exequente alternativa senão procurar o Poder Judiciário para ver integralmente satisfeito o seu crédito, utilizando-se, inclusive, do procedimento do artigo 732 do Código de Processo Civil. 2 – DO DIREITO Trata-se, doravante, dos principais pontos da demanda executiva alimentar, a saber, da indicação do título executivo que lastreia a presente demanda; do valor mensal da obrigação, do…

de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: Art. 652. O executado…

jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil.Tal artigo traz: “Art.732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o…

fazendo escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde…

do art. 475-O, § 3º. A liquidação da sentença pode proceder-se de três maneiras, conforme o tipo de providências necessárias a determinação do quantum. Faz-se a liquidação por cálculo do credor, por arbitramento ou por artigos. A liquidação por cálculo do credor (art. 475-B) far-se-á quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, caso em que o credor procederá ao cumprimento da sentença por quantia (art. 475-J), instituindo o pedido com a memória…